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Radiações Ionizantes

    Radiações Ionizantes

    A área de intervenção da Equipa Multidisciplinar de Radiações Ionizantes (EM RAD) incide na proteção das pessoas e do ambiente contra os efeitos nocivos que podem resultar da exposição à radiação ionizante.

    Radiações Ionizantes

    Com a entrada em vigor, em 2 de abril de 2019, do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro, foram atribuídas competências de inspeção à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) nas áreas da proteção radiológica, segurança nuclear e resíduos radioativos. Anteriormente estas competências encontravam-se distribuídas pelas autoridades regionais de saúde (ARS), Instituto de Apoio às Pequenas e Médias empresas e à Inovação (IAPMEI), Instituto Superior Técnico/Campus Tecnológico e Nuclear (IST/CTN) e Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN).

    O mesmo Decreto-Lei prevê ainda que a IGAMAOT suceda à COMRSIN, no que se refere às suas atribuições e competências associadas à atividade inspetiva, destacando-se assim as obrigações de inspeção associadas aos Decreto-Lei n.º 262/2012, de 17 de dezembro (Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares), alterado pelo Decreto-Lei n.º 135/2017, de 20 de outubro e Decreto-Lei n.º 156/2013, de 5 de novembro (Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos).

    A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.

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