O QUE PROCURA?

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), realiza auditorias aos sistemas de regulação implementados pelos organismos e serviços sob as suas tutelas, com o objetivo de avaliar a conformidade legal, a eficiência e eficácia das suas atuações.

Estas auditorias incidem sobre a concretização das missões operacionais das autoridades competentes, nomeadamente nos domínios do licenciamento, controlo e fiscalização, avaliando a adequação dos sistemas à prossecução dos objetivos definidos.

Em 2023, a IGAMAOT realizou uma auditoria ao sistema de Licenciamento do Exercício da Caça, incluindo os mecanismos de fiscalização, da responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF).

A auditoria concluiu que o sistema de regulação da atividade cinegética se encontra, em geral, regularmente instituído. No entanto, foram identificadas oportunidades de melhoria, tendo a IGAMAOT emitido recomendações destinadas a reforçar a eficácia e eficiência dos procedimentos administrativos e financeiros do ICNF. Entre as principais vertentes destacam-se:

• Conclusão do controlo dos protocolos com as Organizações do Setor da Caça (OSC) e com entidades fiscalizadoras;

• Inclusão sistemática de documentos essenciais nos processos de licenciamento, como seguros, bem como automatização no controlo da liquidação e atualização de taxas e cumprimento de prazos; 

• Uniformização e atualização de procedimentos, definição de um plano formativo e reforço da articulação entre os serviços centrais e regionais.

• Promoção dos canais digitais e atualização da informação disponibilizada ao público.

Com vista à implementação destas melhorias, as recomendações formuladas são sujeitas, pela IGAMAOT, a ações de monitorização e de acompanhamento, até à sua plena concretização.

A prática da caça, enquanto forma sustentável de utilização e conservação dos recursos cinegéticos, contribui para a valorização do mundo rural e para o desenvolvimento económico local. Esta atividade está, contudo, sujeita ao cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro e o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que regulam aspetos como  a obtenção da carta de caçador, a emissão de licenças e o respeito pelas regras de utilização de armas de fogo.

Com esta auditoria, a IGAMAOT reforça o seu papel na promoção da legalidade, da transparência e da melhoria contínua dos sistemas públicos de regulação e fiscalização.