Auditoria Sistemas Segurança Alimentar e Regulação

Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), desenvolve as atribuições, inerentes às auditorias aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar, implementados pelos organismos e serviços tutelados por esta Inspeção-Geral.

No âmbito da segurança alimentar, a ação da IGAMAOT inscreve-se, enquanto organismo público integrante de um Estado-Membro da União Europeia, nas obrigatoriedades determinadas, nomeadamente, pelo Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa à segurança dos géneros alimentícios e aos alimentos para animais e às normas implementadas, designadamente, na preservação da saúde, bem-estar animal e proteção fitossanitária.

Neste quadro regulamentar e no âmbito das suas competências institucionais esta Inspeção-Geral, é o organismo coordenador do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), definindo orientações e promovendo a harmonização e consolidação de procedimentos das auditorias internas realizadas pelas autoridades competentes, visando a sua eficácia, eficiência e adequação.

Neste âmbito, participa como perito da Comissão Europeia, no National Audit System (DG SANTE/Directorate F – Health and Food Audits and Analysis), onde são elaboradas orientações harmonizadas e disseminadas pelos Estados-Membros, em matéria de auditorias aos sistemas de segurança alimentar.

É a entidade competente quer pela realização da avaliação independente, aos sistemas de auditoria interna nos termos do n.º 2 do art.º 6.º do supracitado Regulamento Comunitário quer pela realização de auditorias externas aos sistemas de controlo oficial.

No planeamento das auditorias ao controlo oficial da segurança alimentar englobando domínios, como os géneros alimentícios, saúde animal, subprodutos, produtos fitofarmacêuticos, sanidade vegetal e organismos geneticamente modificados, são relevados critérios de análise de risco como: características inerentes ao produto ou à atividade; eficácia e complexidade das medidas legais e reguladoras; grau de conformidade e autocontrolo do operador económico; controlos oficial pelas autoridades competentes; resultados de auditorias realizadas (nacionais e comunitárias); potenciais impactos (sanitário, económico e outros).