O QUE PROCURA?

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) tem vindo a consolidar a sua posição enquanto autoridade nacional de inspeção nos domínios sob a sua responsabilidade, assumindo, também, uma intervenção cada vez mais robusta no âmbito do regime contraordenacional, particularmente nas áreas da proteção ambiental e da segurança radiológica.

Neste âmbito, a IGAMAOT instaura, instrui e decide processos de contraordenação resultantes das suas próprias ações inspetivas, mas também de ações de outras entidades com competências na área ambiental, como a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), entidades administrativas e outros órgãos de polícia.

No caso dos autos de notícia provenientes de entidades externas à IGAMAOT, cada auto é objeto de uma análise técnico-jurídica dos factos nele constantes. Quando se determina a instauração do respetivo processo de contraordenação, a sua tramitação é sustentada em pareceres especializados, com a rigorosa aplicação da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (LQCOA), do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), bem como da legislação setorial aplicável aos diferentes regimes jurídicos materiais.

Este processo culmina com a elaboração da decisão administrativa, devidamente fundamentada, estabelecendo de forma clara a relação entre os factos apurados, as normas infringidas e os preceitos legais pertinentes.

Destaca-se, nestas decisões, a explicitação dos elementos essenciais do processo: a descrição circunstanciada dos factos, a qualificação jurídica das infrações e a demonstração da subsunção jurídica ao regime legal aplicável. Este procedimento visa garantir que o destinatário da decisão compreenda integralmente os fundamentos técnicos e jurídicos que a sustentam.

A IGAMAOT garante igualmente o respeito pelo princípio do contraditório, assegurando aos arguidos o pleno exercício do seu direito de defesa e ponderando todos os elementos apresentados antes da decisão final. Este compromisso com a transparência e o rigor reforça a confiança dos cidadãos na imparcialidade da atuação da IGAMAOT, promovendo a reposição da legalidade e a proteção dos valores ambientais e da saúde pública.

Deste modo, a IGAMAOT reforça a eficácia do regime contraordenacional e contribui para a efetiva aplicação das normas ambientais e relativas às radiações ionizantes, sempre com base em critérios objetivos e no respeito pelos direitos dos cidadãos e pelas garantias do Estado de direito.