A Atuação da IGAMAOT no Âmbito dos Regulamentos REACH e CLP - DESTAQUES - ESPAÇO PÚBLICO - igamaot - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

2025-06-05

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) é a entidade responsável, em Portugal, pelo controlo do cumprimento dos Regulamentos REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006) e CLP (Regulamento (CE) n.º 1272/2008), com especial enfoque na atividade industrial e na gestão de resíduos.

O que são os Regulamentos REACH e CLP?

O REACH regula o registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas, assegurando que não apresentam riscos para a saúde humana ou para o ambiente.
O CLP complementa o REACH ao estabelecer critérios harmonizados para a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas perigosas, de acordo com o Sistema Globalmente Harmonizado (GHS).
Ambos os regulamentos são essenciais para garantir o uso seguro de produtos químicos, promover a inovação e sustentabilidade e proteger os trabalhadores, consumidores e o ambiente.
O incumprimento das suas disposições pode configurar contraordenações ambientais leves, graves ou muito graves, com consequências legais significativas tanto para empresas como para particulares.

Como atua a IGAMAOT?

A IGAMAOT desenvolve a sua atuação através de:

Campanhas de inspeção nacionais e europeias, como os projetos REACH-EN-FORCE, em articulação com outras autoridades, nomeadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira;
Verificação da conformidade de substâncias e misturas, incluindo controlo documental (Fichas de Dados de Segurança, restrições do Anexo XVII do REACH, entre outros);
Ações de inspeção junto de operadores económicos, como fabricantes, utilizadores a jusante, importadores e operadores de gestão de resíduos.

Esta atuação visa assegurar que apenas produtos químicos devidamente registados, avaliados e classificados possam circular no mercado nacional, contribuindo para a identificação e substituição progressiva de substâncias que suscitam elevada preocupação, promovendo alternativas mais seguras e protegendo trabalhadores, consumidores e o ambiente.

A atuação da IGAMAOT no âmbito do REACH e do CLP contribui ativamente para:

O cumprimento das obrigações legais por parte dos operadores económicos;
A substituição de substâncias perigosas por alternativas mais seguras;
A melhoria das condições de segurança no local de trabalho;
A proteção da saúde pública e do ambiente.