O QUE PROCURA?

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) está a desenvolver uma campanha para avaliar o cumprimento das obrigações legais relativas aos materiais radioativos de origem natural (NORM) em instalações de filtragem de águas subterrâneas.

Este  setor está abrangido pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, pelo que está sujeito à realização de uma avaliação de segurança radiológica, com vista à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

As entidades responsáveis por estas instalações devem  realizar uma avaliação de segurança radiológica, abrangendo a  exposição dos trabalhadores e do público às radiações ionizantes nas diferentes fontes de exposição incluindo os resíduos gerados durante o processo industrial. Esta avaliação deve ser submetida à autoridade competente, Agência Portuguesa do Ambiente, no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do Decreto-Lei.

Com esta campanha, a IGAMAOT pretende reforçar a conformidade com os requisitos nacionais e europeus e promover uma cultura de segurança radiológica, contribuindo para a proteção do ambiente e da saúde pública.