Na sequência da reestruturação do modelo organizativo do Estado, determinada pelo Decreto-Lei n.º 86‑A/2011, de 12 de julho, foram extintos o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, tendo-lhes sucedido o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), cuja lei orgânica, Decreto‑Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), resultante da fusão das anteriores Inspeção‑Geral da Agricultura e Pescas e Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, a IGAMAOT é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com direção exercida conjuntamente pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pelo Ministro da Economia, pela Ministra do Ambiente e Energia, e pelo Ministro da Agricultura e Pescas.

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Última atualização: 2024-05-23