Projeto de via rodoviária de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark

O Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, e na sequência da avaliação do cumprimento da legalidade desenvolvida pela IGAMAOT no âmbito do ordenamento do território, instaurou no dia 26.09.2023, no Tribunal Administrativo de Braga, ação administrativa de impugnação de atos administrativos, com efeitos de embargo, contra o município de Guimarães e a Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, atos que viabilizaram a execução de uma via rodoviária de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark, numa extensão de aproximadamente 7 km, dos quais cerca de 4 km integrados em solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

O fundamento da participação da IGAMAOT, acolhido pelo Ministério Público, reside na ilegalidade dos atos administrativos praticados por aquelas entidades, em violação do Regime Jurídico da RAN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na sua redação atual.