Para uma correta visualização, aconselhamos que ative o javascript no seu navegador.

Procedimentos e guias de inspeção

O Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado  pelo Despacho n.º 10466/2017 (2.ª série) , de 30 de novembro, define os aspetos procedimentais e de atuação da IGAMAOT, no cumprimento da respetiva missão e atribuições, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro.

    Este Regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, a auditorias, inspeções, controlos, inquéritos, averiguações, sindicâncias, processos disciplinares, inquéritos judiciais, processos de contraordenação ambiental, acompanhamentos, pareceres, estudos e outras ações superiormente determinadas.
    O procedimento de inspeção deve, designadamente, observar:

    • As normas de auditoria internacionalmente aceites;
    • Os instrumentos de orientação emitidos por instituições nacionais e comunitárias;
    • As normas de procedimentos internos aprovadas e em vigor na IGAMAOT.

 
  • PARTILHAR