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Participação da IGAMAOT em conferência sobre o Regulamento (UE) n.º 2021/57

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Participação da IGAMAOT em conferência sobre o Regulamento (UE) n.º 2021/57

12.05.23
 
EXPOCAÇA

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) participou, no passado dia 5 de maio, numa conferência organizada pela Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC), no âmbito da proibição das munições com chumbo em Portugal, que decorreu na Expocaça, em Santarém.

A IGAMAOT apresentou o enquadramento do Regulamento (UE) n.º 2021/57 da Comissão de 25 de janeiro de 2021, que entrou em vigor no passado dia 15 de fevereiro,  e veio alterar o Anexo XVII do Regulamento REACH (registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos), no que respeita a restrições da utilização de chumbo em projéteis de armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade.

Esta Inspeção-Geral fez ainda referência aos trabalhos desenvolvidos pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), uma rede de autoridades responsáveis pelo cumprimento dos Regulamentos REACH, CLP (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas) e PIC (exportação e importação de produtos químicos perigosos) na União Europeia, Noruega, Islândia e Listenstaine, enquanto  membro do seu Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento.  

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