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Missão, atribuições e história

    Na sequência da reestruturação do modelo organizativo do Estado, determinada pelo Decreto-Lei n.º 86‑A/2011, de 12 de julho, foram extintos o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, tendo-lhes sucedido o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), cuja lei orgânica, Decreto‑Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), resultante da fusão das anteriores Inspeção‑Geral da Agricultura e Pescas e Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

    Nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, a IGAMAOT é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com direção exercida conjuntamente pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, pelo Ministro da Economia e do Mar, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, e pela Ministra da Coesão Territorial.