Legislação
- Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 86/2022, de 23 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 65/2022, de 28 de setembro
- Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
- Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
- Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto
- Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
-
Pelo Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, foram estabelecidas quatro áreas principais para a intervenção da IGAMAOT – controlo, inspeção e auditorias aos serviços e organismos na sua esfera de atuação, nas respetivas áreas de administração e gestão, e nas áreas de missão, designadamente no âmbito da regulação e da segurança alimentar e o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e fundos da UE e, nas áreas do ambiente, da proteção radiológica, do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento permanente e avaliação da legalidade.
- Despacho n.º 3015/2023, de 6 de março
- Despacho n.º 2133/2023, de 14 de fevereiro
- Despacho n.º 1570/2023, de 31 de janeiro
- Despacho n.º 1569/2023, de 31 de janeiro
- Despacho n.º 1568/2023, de 31 de janeiro
- Despacho n.º 699/2023, de 13 de janeiro
- Despacho n.º 698/2023, de 13 de janeiro
- Despacho n.º 7725/2022, de 22 de junho
- Portaria nº 266/2015, de 31 de agosto
- Portaria n.º 199/2019, de 28 de junho
- Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- Despacho n.º 10466/2017, de 30 de novembro
- Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril
- Despacho n.º 10465/2017, de 30 de novembro
- Portaria n.º 349/2012, de 30 de outubro
Terceira alteração ao regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Segunda alteração ao regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Primeira alteração ao regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Designação do chefe da Equipa de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus.
Subdelegação de competências na Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação, Gestão de Pessoal e de Processos de Contraordenação.
Subdelegação de competências na Equipa Multidisciplinar de Contraordenações e Assuntos Jurídicos.
Subdelegação de competências na Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão e Informação.
Substituição da chefe de Equipa Multidisciplinar de Cooperação Institucional e Relações Internacionais nas ausências e impedimentos.
Delegação de competências do Inspetor-Geral nos Inspetores Diretores.
Subdelegação de competências delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos Inspetores Diretores.
Designação e delegação de competências no Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Alteração operada ao modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Define os aspetos procedimentais e de atuação da IGAMAOT.
Unidade de Intervenção Rápida da IGAMAOT.
Alteração ao Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril.
Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção Aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.