Legislação
- Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
- Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
- Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto
- Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Pelo Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, foram estabelecidas quatro áreas principais para a intervenção da IGAMAOT – controlo, inspeção e auditorias aos serviços e organismos na sua esfera de atuação, nas respetivas áreas de administração e gestão, e nas áreas de missão, designadamente no âmbito da regulação e da segurança alimentar e o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e fundos da UE e, nas áreas do ambiente, da proteção radiológica, do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento permanente e avaliação da legalidade.
- Despacho n.º 7725/2022, de 22 de junho
- Despacho n.º 2209/2022, de 21 de fevereiro
- Despacho n.º 1108/2022, de 18 de janeiro
- Despacho n.º 1107/2022, de 18 de janeiro
- Despacho n.º 684/2022, de 17 de janeiro
- Despacho n.º 683/2022, de 17 de janeiro
- Despacho n.º 1144/2021, de 28 de janeiro
- Despacho n.º 1071/2021, de 26 de janeiro
- Despacho n.º 612/2021, de 14 de janeiro
- Despacho n.º 526/2021, de 13 de janeiro
- Portaria nº 266/2015, de 31 de agosto
- Portaria n.º 199/2019, de 28 de junho
- Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- Despacho n.º 10466/2017, de 30 de novembro
- Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril
- Despacho n.º 10465/2017, de 30 de novembro
- Portaria n.º 349/2012, de 30 de outubro
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Designação e delegação de competências no Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências da Subinspetora-Geral nos Chefes de Equipa Multidisciplinar.
Subdelegação de competências na Chefe de Equipa Multidisciplinar e na Coordenadora Técnica.
Substituição de Chefe de Equipa Multidisciplinar.
Designação dos Chefes de Equipa Multidisciplinar.
Delegação de competências do Inspetor-Geral nos Chefes de Equipa Multidisciplinar.
Subdelegação de competências delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos Inspetores Diretores.
Delegação de competências do Inspetor-Geral nos Inspetores Diretores.
Delegação de competências do Inspetor-Geral e subdelegação de competências da Subinspetora-Geral nos Inspetores Diretores.
Modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Alteração operada ao modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Define os aspetos procedimentais e de atuação da IGAMAOT.
Unidade de Intervenção Rápida da IGAMAOT.
Alteração ao Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril.
Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção Aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.