Legislação
- Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de março
- Decreto-Lei n.º 27-A/2020, de 19 de junho
- Decreto-Lei n.º 19-B/2019, de 30 de abril
- Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
- Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto
- Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
Pelo Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 153/2015, de 7 de agosto, com posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, foram estabelecidas quatro áreas principais para a intervenção da IGAMAOT – controlo, inspeção e auditorias aos serviços e organismos na sua esfera de atuação, nas respetivas áreas de administração e gestão, e nas áreas de missão, designadamente no âmbito da regulação e da segurança alimentar e o controlo de apoios financiados por fundos nacionais e fundos da UE e, nas áreas do ambiente, da proteção radiológica, do ordenamento do território e da conservação da natureza, o acompanhamento permanente e avaliação da legalidade.
- Despacho n.º 1144/2021, de 28 de janeiro
- Despacho n.º 1071/2021, de 26 de janeiro
- Despacho n.º 622/2021, de 14 de janeiro
- Despacho n.º 526/2021, de 13 de janeiro
- Despacho n.º 525/2021, de 13 de janeiro
- Despacho n.º 6442/2019, de 17 de julho
- Despacho n.º 7110/2019, de 9 de agosto
- Despacho n.º 7650/2019, de 29 de agosto
- Despacho n.º 7651/2019, de 29 de agosto
- Despacho n.º 8510/2019, de 2 setembro
- Despacho n.º 2287/2020, de 18 de fevereiro
- Despacho n.º 3090/2020, de 9 de março
- Despacho n.º 3091/2020, de 9 de março
- Despacho n.º 3880/2020, de 30 de março
- Despacho n.º 3882/2020, de 30 de março
- Despacho n.º 6387/2020, de 17 de junho
- Despacho n.º 8881/2020, de 16 de setembro
- Portaria nº 266/2015, de 31 de agosto
- Portaria n.º 199/2019, de 28 de junho
- Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro
- Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
- Despacho n.º 10466/2017, de 30 de novembro
- Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril
- Despacho n.º 10465/2017, de 30 de novembro
- Portaria n.º 349/2012, de 30 de outubro
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Segunda alteração ao regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Primeira alteração ao regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
Subdelegação de competências delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos Inspetores Diretores.
Delegação de competências do Inspetor-Geral nos Inspetores Diretores.
Delegação de competências do Inspetor-Geral e subdelegação de competências da Subinspetora-Geral nos Inspetores Diretores.
Designação dos chefes de equipa multidisciplinar para assegurar a coordenação das equipas criadas pelo Despacho Interno n.º I/00001/CGI/21, tendo em vista a concretização dos projetos e ações para 2021.
A designação, em regime de substituição, do Inspetor-Geral e da Subinspetora-Geral da IGAMAOT.
Delega competências no Inspetor-Geral da Agricultura, Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências do Inspetor-Geral na Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências do Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências na Chefe de Equipa Multidisciplinar e Coordenadoras Técnicas da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências do inspetor-geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Delegação de competências próprias do inspetor-geral na subinspetora-geral e nos inspetores diretores da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competência na subinspetora-geral.
Subdelegação de competências em Chefe de Equipa Multidisciplinar e Coordenadoras Técnicas da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Subdelegação de competências da Subinspetora-Geral nos Inspetores Diretores da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Cessação de funções como chefe da Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus e designação de chefe da Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus.
Cessação de funções como chefe de equipa multidisciplinar da área de inspeção ambiental e designação de chefe de equipa multidisciplinar da área da inspeção ambiental, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Alteração operada ao modelo de estrutura matricial da IGAMAOT.
Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado.
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2007.
Define os aspetos procedimentais e de atuação da IGAMAOT.
Unidade de Intervenção Rápida da IGAMAOT.
Alteração ao Despacho n.º 3555/2017, de 27 de abril.
Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção Aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.