Inspeção Ambiental
Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar de Inspeção Ambiental (EM IA), assegura a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas em matérias de incidência ambiental com base em critérios de análise de risco, e destinado a assegurar o cumprimento da legislação de índole ambiental prevenindo situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente.
Essas ações de inspeção, são planeadas com base em sistemas de Análise de Risco desenvolvidos nesta Inspeção-Geral para os diferentes regimes legais específicos que diretamente acompanha, cujo enfoque incide nas instalações abrangidas pelo Regime das Emissões Industriais (REI), em especial as abrangidas pelo regime PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) e aquelas onde se desenvolvem atividades que utilizam solventes orgânicos; as unidades abrangidas pela Diretiva SEVESO (Prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas); os operadores associados à transferências de resíduos (Regulamento n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e demais alterações); e ainda, as instalações abrangidas pelos Regulamentos de Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH); Classificação, Rotulagem e Embalagem de substâncias e misturas (CLP) e ainda as ações de inspeção realizadas no âmbito de campanhas específicas e projetos de desempenho ambiental.
Enquanto órgão de polícia criminal, coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental.
A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.
Encontram-se acessíveis extratos dos Relatórios de Inspeção, homologados, e Relatórios Temáticos produzidos pela EM IA, que refletem o acompanhamento dos setores e das temáticas estudadas, aqui.
A IGAMAOT, através da EM IA, integra a Comissão Técnica de Amianto (CTA), que foi criada na sequência da publicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, e estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana. O Regulamento Interno da CTA e sua constituição foram aprovados na 1ª reunião dessa Comissão, realizada em 20 de maio de 2014.
Para além das competências previstas no n.º 3 do artigo 14º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, cabe ainda à CTA deliberar sobre documentos ou guias técnicos que venham a ser elaborados por grupos de trabalho constituídos de acordo com o disposto no artigo 12º do Regulamento Interno da CTA e apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do Ambiente, da Economia, do Emprego e da Saúde, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida, até 31 de março de cada ano, que deve após aprovação, ser disponibilizado nas páginas de internet de cada organismo integrante da CTA.
O Regulamento Interno da CTA, a sua constituição, os planos de atividades e os relatórios anuais de atividades podem ser consultados no portal da APA em https://apambiente.pt>Resíduos>Fluxos Específicos de Resíduos>Resíduos de Construção e Demolição>Comissão Técnica do Amianto.
Os relatórios anuais podem também ser consultados aqui:
O Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental (PNFIA) foi lançado em 2017 numa sessão presidida pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, sendo que integra as entidades com competências de fiscalização e inspeção deste Ministério, designadamente a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e os respetivos Serviços Descentralizados, as Administrações de Região Hidrográfica (ARH) do Norte, Centro, Tejo e Oeste, Alentejo e Algarve, as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Poderá encontrar mais informação aqui.
2021
Relatório de acidentes/incidentes ambientais relativo ao ano de 2021 ↧ PDF
Este documento reúne e analisa as informações relativas a acidentes e incidentes ambientais de que a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento Território (IGAMAOT) tomou conhecimento e que ocorreram em Portugal continental durante o ano 2021.
Unidade de Intervenção Rápida
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) no cumprimento da sua missão legal exerce atribuições cuja natureza, oportunidade e utilidade exigem a prestação de trabalho em permanência.
Para isso contribui a grande pressão que uma pluralidade de atividades, nomeadamente a desenvolvida por unidades industriais, exerce em contínuo sobre o ambiente em geral e os recursos naturais em particular. O modo ininterrupto em que muita dessa atividade se processa só por si é potencialmente gerador de acidentes que, em maior ou menor escala, têm repercussões diretas e indiretas na vida e na saúde das pessoas.
A necessidade de assegurar nessas situações uma pronta intervenção da IGAMAOT, levou à criação da Unidade de Intervenção Rápida (UIR), que consiste num corpo constituído pelos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção da IGAMAOT, destinado a assegurar em permanência uma atuação imediata em situações de risco para pessoas e bens por motivos de ordem ambiental, assegurando no local, a ativação dos meios necessários para controlar e minimizar eventuais danos, como ainda poder identificar causas e responsáveis, eventualmente criminais.
2021
Atividade da Inspeção Ambiental (IA) no ano de 2021 ↧ PDF
Este documento corporiza a inventariação da atividade da Inspeção Ambiental durante o ano de 2021.
Balanço de colheitas de amostras no ano de 2021 ↧ PDF
Este documento corporiza o balanço de colheitas de amostras durante o ano de 2021.
Atividade da Inspeção Ambiental (IA) no ano de 2020 ↧ PDF