Inspeção Ambiental
Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar de Inspeção Ambiental (EM IA), assegura a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas em matérias de incidência ambiental com base em critérios de análise de risco, e destinado a assegurar o cumprimento da legislação de índole ambiental prevenindo situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente.
Essas ações de inspeção, são planeadas com base em sistemas de Análise de Risco desenvolvidos nesta Inspeção-Geral para os diferentes regimes legais específicos que diretamente acompanha, cujo enfoque incide nas instalações abrangidas pelo Regime das Emissões Industriais (REI), em especial as abrangidas pelo regime PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) e aquelas onde se desenvolvem atividades que utilizam solventes orgânicos; as unidades abrangidas pela Diretiva SEVESO (Prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas); os operadores associados à transferências de resíduos (Regulamento n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006 e demais alterações); e ainda, as instalações abrangidas pelos Regulamentos de Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH); Classificação, Rotulagem e Embalagem de substâncias e misturas (CLP) e ainda as ações de inspeção realizadas no âmbito de campanhas específicas e projetos de desempenho ambiental.
Enquanto órgão de polícia criminal, coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental.
A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.
Encontram-se acessíveis extratos dos Relatórios de Inspeção, homologados, e Relatórios Temáticos produzidos pela EM IA, que refletem o acompanhamento dos setores e das temáticas estudadas, aqui.
