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Procedimentos de Inspeção

 

O Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovado  pelo Despacho n.º 10466/2017 (2ª série) , de 30 de novembro, define os aspetos procedimentais e de atuação da IGAMAOT, no cumprimento da respetiva missão e atribuições, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto

    Este Regulamento aplica -se, com as necessárias adaptações, a auditorias, inspeções, controlos, inquéritos, averiguações, sindicâncias, processos disciplinares, inquéritos judiciais, processos de contraordenação ambiental,  acompanhamentos, pareceres, estudos e outras ações superiormente determinadas.
    O procedimento de inspeção deve, designadamente, observar:

- As normas de auditoria internacionalmente aceites;

- Os instrumentos de orientação emitidos por instituições nacionais e comunitárias;

- As normas de procedimentos internos aprovadas e em vigor na IGAMAOT.

Na IGAMAOT, a Equipa Multidisciplinar de Inspeção Ambiental (EM IA), tem por objetivo a prossecução do interesse público na defesa do ambiente, nomeadamente através das ações de controlo, supervisão e inspeção.

Esta atuação ganha permanente complexidade que obriga à necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a harmonização da atividade e, simultaneamente, a introdução de boas práticas por forma a melhorar consistentemente a atividade inspetiva.

Neste sentido, foi elaborado um Manual de Procedimentos que integra processos, procedimentos e instrumentos de trabalho com o objetivo de apoiar os inspetores desta equipa no desempenho das suas funções.

Manual de Procedimentos da EM IA ↧ PDF

 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, pretende-se responsabilizar os vários intervenientes no ciclo de vida do produto, desde a sua conceção, fabrico, distribuição, comercialização e utilização até ao manuseamento dos respetivos resíduos, sendo estes os corresponsáveis pela sua gestão.

Neste âmbito foi desenvolvido um guia de inspeção com o objetivo de servir como instrumento de apoio à realização de inspeção a operadores associados à gestão dos diversos fluxos de resíduos. 

Guia de Inspeção a Operadores de Gestão de Resíduos, por Fluxo Específico de Resíduos ↧ PDF

 

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