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Procedimentos em caso de Acidentes/Incidentes

Procedimentos a adotar em caso de acidentes / incidentes

Acidentes graves e incidentes em instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto, (SEVESO III)

As instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, (SEVESO III) em caso de acidente devem cumprir as obrigações dispostas no artigo 28º do mesmo diploma:

1- Em caso de acidente grave o operador deve adotar os seguintes procedimentos:

a) Acionar de imediato os mecanismos de emergência, designadamente o plano de emergência interno e o plano de emergência interno simplificado, conforme aplicável;

b) Informar de imediato a ocorrência, através dos números de emergência, às forças de segurança e serviços necessários à intervenção imediata e à câmara municipal;

c) Informar a APA, I. P., a ANPC, a IGAMAOT e a entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto, no prazo de 24 horas após a ocorrência, sobre as circunstâncias do acidente, as substâncias perigosas envolvidas e as consequências na saúde humana, no ambiente e na propriedade;

d) Enviar à APA, I. P., à ANPC, à IGAMAOT e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto, no prazo máximo de 10 dias contados da data da ocorrência, o relatório do acidente, através do respetivo formulário;

e) Atualizar e enviar à APA, I. P., à ANPC, à IGAMAOT e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto a informação prestada nos termos da alínea anterior, no caso de surgirem novos elementos, designadamente na sequência da realização de inquéritos ou outras diligências que tenham lugar.

2 – No caso de incidentes que o operador considere com interesse técnico específico para a prevenção de acidentes graves e para a limitação das respetivas consequências, o operador deve apresentar à APA, I. P., à ANPC, à IGAMAOT e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto o relatório a que se refere a alínea d) do número anterior, para efeitos de partilha de lições aprendidas.

3 – Os operadores do Sistema Petrolífero Nacional devem realizar a comunicação prevista nas alíneas c) a e) do n.º 1 à Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis, em substituição do envio à respetiva entidade licenciadora, ao abrigo do disposto na subalínea viii) da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto.

Acidentes/incidentes em instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto (PCIP)

No caso das instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº127/2013, de 30 de agosto, a ocorrência de acidentes/incidentes implica o dever de informar a APA, I.P., no prazo máximo de 48 horas, nos termos do artigo 9º, por qualquer via disponível que se mostre eficiente sem prejuízo da comunicação à IGAMAOT nos casos em que esse requisito esteja estipulado nas licenças de que os operadores são titulares.

O operador deverá executar imediatamente as medidas consideradas adequadas para limitar as consequências para o ambiente e para evitar novos incidentes ou acidentes. Deverá ainda executar as medidas complementares que a APA, I.P. defina como necessárias para limitar as consequências para o ambiente e evitar novos incidentes ou incidentes.

Quando se trata de uma Grande Instalação de Combustão (GIC), e em conformidade com o art.º 53º, do mesmo diploma o operador tem o dever de notificar a APA no prazo de 48 horas em caso de mau funcionamento ou avaria do sistema de redução das emissões. O operador terá ainda de reduzir ou cessar as operações, se estas não puderem regressar à situação normal no prazo de 24 horas, ou fazer funcionar a instalação utilizando combustíveis de baixo nível poluente.

 

Acidentes/incidentes que envolvam descargas em coletores, no meio hídrico e/ou no solo, com impacte significativo no estado da água

No caso de acidentes/incidentes não enquadráveis nos Decretos-Lei anteriores e que envolvam descargas em coletores, no meio hídrico e/ou no solo, com impacte significativo no estado da água, as pessoas e entidades responsáveis pelo acidente/incidente deverão comunicar a ocorrência, imediatamente às entidades licenciadoras, às entidades fiscalizadoras e às autoridades de saúde, de acordo com o nº 1 do art.º 94º da Lei n.º58/2005, de 29 de dezembro.

No âmbito das licenças de rejeição de águas residuais a entidade beneficiária tem a obrigatoriedade de comunicar, à entidade licenciadora, num prazo de 24 horas a contar da data da ocorrência, qualquer acidente ou anomalia grave no funcionamento das instalações, que influencie as condições de rejeição das águas residuais ou o estado das massas de água, de acordo com o nº 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

 

Acidentes/incidentes que envolvam descarga de poluentes atmosféricos com impacte significativo na qualidade do ar

No caso de acidentes/incidentes que envolvam descarga de poluentes atmosféricos com impacte significativo na qualidade do ar, a entidade responsável pelo acidente/incidente deverá comunicar a situação às CCDR, no prazo de 48 horas, contadas da deficiência ou avaria, dos equipamentos associados a sistemas de tratamento de efluentes gasosos, ao abrigo do nº 3º do art.º 11º do Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de abril.

Esta obrigatoriedade é aplicável em situações em que não é possível repor a situação de funcionamento normal no prazo de 24 horas. Também em situações em que sejam ultrapassados os valores limite de emissão para a atmosfera (com exceção dos períodos de arranque e paragem programados), existe o dever de comunicação à CCDR competente, num prazo de 48 horas, conforme o previsto no nº 4 do art.º 25 do Decreto-Lei nº 78/2004, de 3 de abril. A IGAMAOT ou a CCDR de acordo com o art.º 39º do referido diploma, avaliarão as medidas cautelares a adotar para prevenir ou eliminar a situação de perigo.

Acidentes/incidentes graves em matéria de resíduos

Sempre que ocorrer um acidente/incidente grave em matéria de resíduos, de acordo com o art.º 69º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o responsável está obrigado a remover as suas causas e a reconstituir a situação anterior ao mesmo. O operador responsável deverá ainda enviar, no prazo de 48 horas, à entidade de licenciamento (com cópia à IGAMAOT) uma comunicação sucinta, por fax ou via eletrónica, com a descrição do acidente e as medidas tomadas de imediato para solucionar os impactes causados, e, num prazo máximo de duas semanas, um relatório pormenorizado, com informações sobre:

  • Causas do acidente;
  • Características e quantidades das substâncias perigosas envolvidas;
  • Área abrangida e potenciais impactes causados pelo acidente (ao ambiente, à população entre outros);
  • Medidas de emergência tomadas para minimizar os efeitos do acidente;
  • Medidas corretivas tomadas ou em curso;
  • Medidas preventivas para que o acidente não volte a ocorrer de futuro.
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