Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), garante o exercício de funções próprias de órgão de polícia criminal (OPC) em matérias de incidência ambiental e a realização de ações de inspeção a entidades públicas e privadas na mesma vertente, impondo as medidas que previnam ou eliminem situações de perigo grave para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente.
As ações de inspeção, são planeadas com base em sistemas de Análise de Risco desenvolvidos nesta Inspeção-Geral para os diferentes regimes legais específicos que diretamente acompanha, cujo enfoque incide nas instalações abrangidas pelo Regime das Emissões Industriais (REI), em especial as abrangidas pelo regime PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) e aquelas onde se desenvolvem atividades que utilizam solventes orgânicos; os operadores associados à transferências de resíduos; e ainda as ações de inspeção realizadas no âmbito de campanhas específicas e projetos de desempenho ambiental.
Enquanto órgão de polícia criminal, a IGAMAOT coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental.
Encontram-se acessíveis Relatórios Balanço / Temáticos de Ambiente e Relatórios de Inspeções Ambientais a Instalações, abrangidas pelo REI, com extratos dos Relatórios de Inspeção homologados.
A Inspeção Ambiental tem por objetivo a prossecução do interesse público na defesa do ambiente, nomeadamente através das ações de controlo, supervisão e inspeção.
Esta atuação ganha permanente complexidade, o que obriga à necessidade de estabelecer normas e procedimentos que assegurem a harmonização da atividade e, simultaneamente, a introdução de boas práticas por forma a melhorar consistentemente a atividade inspetiva.
Neste sentido, foi elaborado um Manual de Procedimentos e Guias de Apoio que integram processos, procedimentos e instrumentos de trabalho com o objetivo de apoiar os inspetores desta equipa no desempenho das suas funções.
No sentido de apoiar as ações de inspeção da IGAMAOT, foram elaborados Guias para a realização de Inspeções Ambientais.
Guias de Apoio
Última atualização: 2025-09-26