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Legislação

Decreto-lei nº 138/2017, de 10 de novembro

Despacho nº 980/2017, de 25 de janeiro

Designação de Chefes de Equipa Multidisciplinares

Despacho nº 10909/2015, de 24 de setembro de 2015

Decreto-Lei nº 251A/2015, de 17 de dezembro

Decreto-Lei nº 276/2007, de 31 de julho

Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado
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