Para uma correta visualização, aconselhamos que ative o javascript no seu navegador.

Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR), de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis

Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR), de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis

15.07.22

    No âmbito das suas competências de enforcement da legislação ambiental, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) assegura o controlo concertado de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR), de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis.

    No que se refere ao controlo de MTR, em 2022, até à data, foram já realizadas duas campanhas de enforcement do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, na sua atual redação (Regulamento MTR) e legislação conexa referente ao transporte transfronteiriço e nacional de resíduos, que decorreram nos períodos de 21 a 25 de março e de 4 a 8 de julho.

    Estas campanhas, desenvolvidas sob a coordenação da IGAMAOT, contaram com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e decorreram em estreita cooperação e envolvimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Polícia Marítima (PM) no controlo das transferências de resíduos, com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR) e as Brigadas de Ambiente da Polícia de Segurança Pública (BriPA), no controlo das transferências terrestres, e ainda com as autoridades espanholas de regiões de fronteira com Portugal.

    Nesse âmbito, foram realizados 267 controlos a transportes, por via marítima e terrestre, tendo-se verificado que 80 movimentavam resíduos (maioritariamente resíduos plásticos, metálicos, de papel e de equipamentos elétricos e eletrónicos) e tendo sido identificadas, até ao momento, 11 situações de incumprimento legal em matéria de transporte de resíduos.

 
Controlo de MTR em 2022
 

    Dos resultados já apurados verificaram-se, nomeadamente, transportes ilegais relacionados com infrações à legislação em vigor, designadamente o transporte de resíduos sem a obrigatória guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR) ou em violação das normas técnicas legalmente previstas, o incumprimento da obrigação de registo anual de resíduos através do preenchimento dos Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR), bem como a transferência de resíduos em incumprimento das obrigações estabelecidas no Regulamento MTR. O quadro sancionatório classifica as contraordenações em leves, graves e muito graves, com uma moldura penal que varia entre € 2 000 e os € 5 000 000.

    Relativamente ao controlo da colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis, durante a campanha que decorreu de 4 a 8 de julho, foram verificadas as obrigações previstas no Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, no que respeita aos gases fluorados com efeito de estufa (GFEE) e ainda as previstas no Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH).

    No âmbito das presentes campanhas, no ano de 2022, foram controlados um total de 5 movimentos de mercadorias nos portos marítimos referentes à importação de equipamentos contendo GFEE, em estreita colaboração com a AT. As mercadorias controladas continham um total de 277,92 tCO2eq de R32, 247, 18 tCO2eq de R134a e 45,92 tCO2eq de R410A, não tendo sido identificados incumprimentos aos Regulamentos GFEE e REACH.

 
Controlo de GFEE em alfândega em 2022
 

    Nas duas campanhas de enforcement realizadas, em pontos de controlo especialmente propícios ao transporte de resíduos de metais, foram ainda controlados os níveis de radiação existentes nas cargas dos veículos que transportavam resíduos, bem como efetuada a pesquisa de eventuais fontes radioativas órfãs, sendo que os débitos de dose medidos em torno dos mesmos eram similares ao fundo radiológico dos locais de medição, demonstrando-se assim a inexistência de fontes de radiação ionizante.

    De referir ainda, que a IGAMAOT coopera diariamente com as entidades da rede nacional de enforcement do Regulamento MTR e com as entidades internacionais congéneres e de controlo de MTR, sendo de salientar, a título de exemplo, a identificação e bloqueio atempado de tentativas de transferências ilegais de resíduos plásticos de Portugal para a Índia e da Irlanda para Portugal. Da mesma forma, a atuação concertada da IGAMAOT e da AT é assegurada em contínuo no que se refere ao controlo de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis.

    De salientar ainda, que a IGAMAOT participa ativamente no âmbito do EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats), com vista à atuação em matéria do foro criminal.

 
Controlo de MTR em 2022
 

    Os resultados finais em matéria de MTR, alcançados nas campanhas realizadas em 2022, são reportados pela IGAMAOT à rede europeia IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law).

  • PARTILHAR