Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal

Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal

Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar das Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal (EM CAJIC), desenvolve a instrução de processos de contraordenação e elabora as respetivas propostas de decisão a fim de serem sujeitas a sancionamento superior, presta apoio jurídico relativamente aos assuntos jurídicos remetidos à IGAMAOT, colaborando na realização de ações de inspeção, de forma a garantir o cumprimento da legislação, regulamentos, contratos, diretivas e instruções ministeriais e a garantir o exercício do controlo técnico.

Integra a estrutura matricial da IGAMAOT e abrange duas vertentes essenciais:

• Contraordenações ambientais, assegurando a tramitação e decisão de processos com origem em autos lavrados, quer por esta Inspeção-Geral, quer por outras entidades, nomeadamente as policiais.
• Sendo a IGAMAOT órgão de polícia criminal, coadjuva o Ministério Público no âmbito da investigação de crimes relacionados com o cumprimento da sua missão em matérias de incidência ambiental, em articulação com a Inspeção Ambiental.

A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.