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Denunciar

PRETENDE FORMALIZAR UMA DENÚNCIA?

Poderá formalizar uma denúncia através do preenchimento do Formulário de Denúncia com informação detalhada sobre a situação denunciada.

Após o envio do formulário receberá um email no endereço eletrónico por si indicado com o número de registo da denúncia. Este número permitirá acompanhar a sua denúncia na IGAMAOT.

Poderá ainda apresentar a sua denúncia, por escrito, por correio, fax ou correio eletrónico.

 

QUEM CONTACTAR

1 – Contacte diretamente a pessoa ou a empresa alvo da denúncia

Em muitos casos, é possível resolver um problema ambiental contactando diretamente a pessoa ou a empresa que poderá estar na origem da situação observada. Se não for possível a resolução por esta via, então passe ao ponto 2.

2 – A quem deverá endereçar a sua denúncia

Tendo em atenção a vertente ambiental na qual se insere a sua denúncia deverá contactar a respetiva entidade com jurisdição na área e na matéria, nomeadamente a Câmara Municipal, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)/ARH (Administração da Região Hidrográfica – Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente), o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR), a Policia de Segurança Pública(PSP) ou outras.

Consoante a matéria a reclamar, dirija a sua reclamação a:

Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP):

  • Reclamações sobre exploração de atividades pecuárias, incluindo de ruído, recursos hídricos, resíduos ou emissões atmosféricas;
  • Valorização agrícola de lamas;
  • Usos ou ações materializadas em Reserva Agrícola Nacional (RAN);
  • Práticas agrícolas objeto de financiamento europeu.

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF):

  • Usos ou ações materializadas na Rede Nacional de Áreas Protegidas e áreas classificadas integradas na Rede Natura 2000;
  • Usos ou ações realizadas em Áreas de Reserva e de Proteção do Solo, designadamente, Regime Florestal e Áreas Protegidas por Incêndios;
  • Corte ou desbaste de povoamento florestal sujeito a servidão administrativa (sobreiros, azinheiras, oliveiras, pinheiro-bravo e eucalipto);
  • Espécies protegidas;
  • Caça;
  • Pesca em águas interiores.

Agência Portuguesa do Ambiente (APA)/ ARH (Administração da Região Hidrográfica – Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente):

  • Captações de água, descargas de águas residuais no solo ou em linhas de água;
  • Usos ou ações materializadas em Domínio Público Hídrico;
  • Usos ou ações materializadas em áreas abrangidas por Programas/Planos de Ordenamento de Orla Costeira e Programas/Planos de Ordenamento de Albufeiras de águas públicas.

Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT):

  • Remoção de materiais com amianto que possam pôr em risco a segurança e saúde dos trabalhadores;
  • Identificar/esclarecer as melhores práticas a adotar nas situações em que se possa confirmar a presença de materiais com amianto com risco para a saúde de trabalhadores.

Autoridades de Saúde:

  • Identificar/esclarecer as melhores práticas a adotar nas situações em que se possa confirmar a presença de materiais com amianto com risco para a saúde.

IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. ou a respetiva Câmara Municipal:

  • Reclamações sobre atividades industriais, quando esta é a entidade licenciadora, incluindo de ruído, recursos hídricos, resíduos ou emissões atmosféricas.

Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG):

Reclamações sobre extração de massas minerais (minas e pedreiras), quando esta é a entidade licenciadora, incluindo de ruído, recursos hídricos, resíduos ou emissões atmosféricas.

Câmaras Municipais:

  • Saneamento e sistemas de abastecimento de água;
  • Gestão de resíduos urbanos e resíduos de construção e demolição;
  • Reclamações sobre atividades industriais e extração de massas minerais (pedreiras), quando esta é a entidade licenciadora, incluindo de ruído ou emissões atmosféricas;
  • Reclamações sobre funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, ginásios, de comércio de bens, de prestação de serviços, mini e supermercados, recintos desportivos, espetáculos e festividades ao ar livre, ou obras, incluindo de ruído ou emissões atmosféricas;
  • Operações urbanísticas dependentes de licença, comunicação prévia, ou autorização de localização ou executadas em desconformidade com as normas urbanísticas previstas em planos territoriais de âmbito municipal (Planos Diretores Municipais, Planos de Urbanização, Planos de Pormenor, Planos Intermunicipais).
  • Ruído de vizinhança, na instauração de processos de contraordenação e sanções acessórias, competindo a fiscalização às autoridades policiais.

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR):

  • Reclamações sobre operadores de gestão de resíduos, incluindo de ruído, recursos hídricos, resíduos ou emissões atmosféricas;
  • Usos ou ações materializadas em Reserva Ecológica Nacional (REN).

Inspeção-Geral de Finanças (IGF):

  • Quando se encontra em causa a atuação dos municípios, atentas as atribuições daquela Entidade no exercício da tutela sobre as autarquias locais.

Os contactos dos organismos estão disponíveis em: Ligações Úteis

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT):
Se estiver perante uma denúncia que envolva instalações de grande dimensão e/ou com atividades de elevado potencial de impacte ambiental, abrangidas por Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), ou que estejam sujeitas à obtenção de uma Licença Ambiental (e por isso abrangida pela Prevenção e Controlo Integrados da Poluição / Regime de Emissões Industriais), ou ainda que armazenem grandes quantidades de substâncias perigosas (que impliquem a sua abrangência pela prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente (SEVESO) ou registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), deverá remeter a sua denúncia para a IGAMAOT.

A IGAMAOT irá ainda avaliar:

i) Denúncias relativas a factos suscetíveis de enquadrar situações de grave lesão para o interesse público ou de perigo grave para a saúde e segurança das pessoas e bens, bem como dos recursos e valores naturais;

ii) Denúncias relativas à atuação de entidades públicas no exercício das suas competências de controlo prévio (licenciamento) ou controlo sucessivo (fiscalização) quando tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar; e

iii) Denúncias já comunicadas às entidades competentes em sede de controlo prévio (licenciamento) ou de controlo sucessivo (fiscalização), com evidências e fundamentos que demonstrem que a sua atuação não se haja mostrado bastante para dar resposta à situação denunciada.

 

3 – Como apresentar a sua denúncia à IGAMAOT

As denúncias devem ser apresentadas, preferencialmente, através do Portal da IGAMAOT ( www.igamaot.gov.pt – área Denúncias, incluindo a respetiva georreferenciação dos locais denunciados), podendo, em caso de não ser viável a primeira opção, serem apresentadas por correio eletrónico (para o endereço eletrónico igamaot@igamaot.gov.pt ) ou, em último caso, por correio ou fax.

As denúncias devem ser completas e fundamentadas indicando, sempre que possível, informação detalhada sobre os factos e a(s) entidade(s), o local onde ocorrem (morada e/ou outros elementos de referência), justificação da apresentação da denúncia junto da entidade administrativa e outras questões consideradas relevantes para a apreciação da denúncia.

As denúncias apresentadas à IGAMAOT serão tratadas de acordo com o Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

 

4 – Balanço de Reclamações-Denúncias-Queixas

A IGAMAOT, com o propósito de garantir e proporcionar aos cidadãos um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, receciona, analisa e promove a resolução das reclamações/denúncias/queixas de índole ambiental, do ordenamento do território e da conservação da natureza, provenientes, designadamente de organismos da administração central e local, particulares, empresas públicas e privadas, autoridades policiais e associações ambientais.
O Balanço Reclamações-Denúncias-Queixas é o documento onde pode aceder ao reporte anual da análise das diferentes vertentes reclamadas, os canais de receção de documentação, o tempo médio de resposta inicial às reclamações, a predominância geográfica, as entidades envolvidas na resolução das reclamações, as inspeções efetuadas em sede de processos de reclamações/denúncias/queixas e a evolução do número de processos de reclamações/denúncias/queixas nos últimos anos.
Consulte aqui o Balanço de Reclamações-Denúncias-Queixas do ano de 2018.

 

CONFIDENCIALIDADE

Por vezes as entidades poderão ter necessidade de o contactar, para obtenção de informação complementar. Deste modo, é importante dar o seu nome e contacto, podendo contudo solicitar a confidencialidade dos dados.

Informamos que em função dos critérios de triagem e tramitação das denúncias, esta Inspeção-Geral pode reencaminhar o presente formulário de denúncia para as entidades competentes em razão da matéria denunciada, conforme o disposto no Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

CONTACTOS
Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Avenida Engº Arantes e Oliveira, nº 193, 7004-514 Évora
Tel.: +351 266 768 200
Fax: +351 266 768 230
email: arhalt.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P.(Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua do Alportel, n.º 10 – 2.º, 8000-293 Faro
Tel.: +351 289 889 000
Fax: +351 289 889099
email: arhalg.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, I.P.(Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal – Apartado 7585, 2611-865 Amadora
Tel.: +351 214 728 200 
Fax: +351 214 719 074
email: arht.geral@apambiente.pt
URL:http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Centro,I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Edifício Fábrica dos Mirandas – Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra
Tel.: +351 239 850 200
Fax: +351 239 850 250
email: arhc.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Norte,I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto
Tel.: +351 22 340 000
Fax: +351 22 340 010
email: arhn.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 193 – 7004-514  Évora
Tel.: +351 266 740 300
Fax: +351 266 706 562
URL: http://www.ccdr-a.gov.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Praça da Liberdade, 2 – 8000-164 Faro
Tel.: +351 289 895 200
Fax: +351 289 895 299
URL: http://www.ccdr-alg.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Rua Alexandre Herculano, 37 – 1250-009 Lisboa
Tel.: 213 837 100
Fax: 213 831 292
URL: http://www.ccdr-lvt.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Rua Bernardim Ribeiro, 80 – 3000-069 Coimbra
Tel.: +351 239 400 100
Fax: +351 239 400 115
URL: https://www.ccdrc.pt/
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Rua Rainha D. Estefânia, 251 – 4150-304 Porto
Tel.: +351 226 086 300
Fax: +351 226 061 480
URL: http://www.ccdr-n.pt
 
Câmaras Municipais
 Tel.: +351 239 404 434
Fax: +351 239 701 760
URL: http://www.anmp.pt/
 
SEPNA/GNR
Comando Geral da GNR
 Largo do Carmo, 1200-092 Lisboa
 Tel.: +351 213 217 000
Fax: +351 213 474 819
URL: http://www.gnr.pt/
 
Polícia de Segurança Pública – Brigada de Proteção Ambiental (BriPA)
Largo da Penha de França, nº 1
email: contacto@psp.pt 
 
Brigada de Proteção Ambiental (BriPA) do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS):
Tel: +351 217 654 242
Brigada de Proteção Ambiental: defesambiente@psp.pt
Projeto Defesa Animal: defesanimal@psp.pt
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

Para preencher o formulário de Denúncia por favor siga as seguintes indicações:

1. Comece por indicar a localização o mais exata possível da situação denunciada (APROXIME AO LOCAL DA OCORRÊNCIA E CLIQUE DUAS VEZES NO MAPA).


2.
Faça uma descrição detalhada da situação observada preenchendo o maior número possível de campos no formulário abaixo. Os campos de preenchimento obrigatórios encontram-se marcados com um * mas o preenchimento dos restantes campos ajudar-nos-á a dar uma resposta mais adequada à sua Denúncia.

3. Por vezes as entidades poderão ter necessidade de o contactar, para obtenção de informação complementar. Deste modo, é importante dar o seu nome e contacto, podendo solicitar a confidencialidade dos mesmo assinalando o campo respetivo no Formulário.

Informamos que em função dos critérios de triagem e tramitação das denúncias, esta Inspeção-Geral pode reencaminhar o presente formulário de denúncia para as entidades competentes em razão da matéria denunciada, conforme o disposto no Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

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