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igamaot@igamaot.gov.pt 21 321 55 00 Rua de O Século, nº51, 1200-433 Lisboa SOS Ambiente e Território 800 200 520

Denunciar

PRETENDE FORMALIZAR UMA DENÚNCIA?

Poderá formalizar uma denúncia através do preenchimento do Formulário de Denúncia com informação detalhada sobre a situação denunciada.

Após o envio do formulário receberá um email no endereço eletrónico por si indicado com o número de registo da denúncia. Este número permitirá acompanhar a sua denúncia na IGAMAOT.

Poderá ainda apresentar a sua denúncia, por escrito, por correio, fax ou correio eletrónico.

 

QUEM CONTACTAR

1 – Contacte diretamente a pessoa ou a empresa alvo da denúncia

Em muitos casos, é possível resolver um problema ambiental contactando diretamente a pessoa ou a empresa que poderá estar na origem da situação observada. Se não for possível a resolução por esta via, então passe ao ponto 2.

2 – A quem deverá endereçar a sua denúncia

Tendo em atenção a vertente ambiental na qual se insere a sua denúncia deverá contactar a respetiva entidade com jurisdição na área e na matéria, nomeadamente a Câmara Municipal, a CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA)/ARH (Administração da Região Hidrográfica – Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente), o SEPNA/GNR (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana), a PSP (Policia de Segurança Pública) ou outras.

Consoante a matéria ambiental a reclamar, dirija a sua reclamação:

À APA/ARH da respetiva Bacia Hidrográfica, para captações de água, descargas de águas residuais no solo ou em linhas de água (Câmaras Municipais/ Entidades Gestoras dos Sistemas municipais de tratamento, no caso de questões associadas ao saneamento).

À Câmara Municipal territorialmente competente, para a deposição indevida de resíduos urbanos e resíduos de construção e demolição.

Caso pretenda denunciar práticas de gestão indevida de resíduos por parte de operadores de gestão de resíduos estas deverão ser comunicadas às autoridades regionais de resíduos territorialmente competentes (CCDR).

A denúncia de práticas observadas por parte das empresas que realizam a remoção de materiais com amianto, que possam pôr em risco a segurança e saúde dos trabalhadores deve ser efetuada à ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho). Complementarmente, para identificar/esclarecer as melhores práticas a adotar nas situações em que se possa confirmar a presença de materiais com amianto com risco para a saúde poderão ser contactadas a ACT ou a DGS (Direção-Geral da Saúde).

No caso de ruído ou emissões atmosféricas provenientes de atividades desenvolvidas em unidades industriais, deverá contatar a entidade licenciadora, ou seja, o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. ou a respetiva Câmara Municipal.

No que diz respeito ao ruído de vizinhança “proveniente das habitações e produzido por alguém ou coisa à sua guarda ou por animal sob sua responsabilidade”, deve dirigir a sua denúncia à Autoridade Policial com jurisdição na área em causa, a GNR/SEPNA ou à PSP.

No que se refere a denúncias sobre ruído produzido por outro tipo de atividades, inexistência de licenciamento ou incumprimento das respetivas condições de licenciamento, nomeadamente funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, ginásios, mini e supermercados, recintos desportivos, espetáculos e festividades ao ar livre, ou obras, deve contatar a respetiva Câmara Municipal.

Para as denúncias relativas à exploração de atividades pecuárias ou valorização agrícola de lamas, as mesmas deverão ser dirigidas à respetiva entidade licenciadora, ou seja, à Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) da área geográfica correspondente.

Caso a sua denúncia verse sobre extração de massas minerais (minas e pedreiras) deverá a mesma ser apresentada junto da Direção Geral de Energia e Geologia.

O ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas) deverá ser a entidade a contatar no âmbito de denúncias relativas a espécies protegidas, florestas, áreas protegidas e licenças de caça e pesca.

Se estiver perante uma denúncia que envolva instalações de grande dimensão e/ou com atividades de elevado potencial de impacte ambiental, abrangidas por Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), ou que estejam sujeitas à obtenção de uma Licença Ambiental (e por isso abrangida pela Prevenção e Controlo Integrados da Poluição / Regime de Emissões Industriais), ou ainda que armazenem grandes quantidades de substâncias perigosas (que impliquem a sua abrangência pela prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente (SEVESO) ou registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), deverá remeter a sua denúncia para a IGAMAOT.

A IGAMAOT irá ainda avaliar:

i) Denúncias relativas a factos suscetíveis de enquadrar situações de grave lesão para o interesse público ou de perigo grave para a saúde e segurança das pessoas e bens, bem como dos recursos e valores naturais;

ii) Denúncias relativas à atuação de entidades públicas no exercício das suas competências de controlo prévio (licenciamento) ou controlo sucessivo (fiscalização) quando tuteladas pelos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar; e

iii) Denúncias já comunicadas às entidades competentes em sede de controlo prévio (licenciamento) ou de controlo sucessivo (fiscalização), com evidências e fundamentos que demonstrem que a sua atuação não se haja mostrado bastante para dar resposta à situação denunciada.

 

3 – Como apresentar a sua denúncia à IGAMAOT

As denúncias devem ser apresentadas, preferencialmente, através do Portal da IGAMAOT (www.igamaot.gov.pt – área Denúncias, incluindo a respetiva georreferenciação dos locais denunciados), podendo, em caso de não ser viável a primeira opção, serem apresentadas por correio eletrónico (para o endereço eletrónico igamaot@igamaot.gov.pt ) ou, em último caso, por correio ou fax.

As denúncias devem ser completas e fundamentadas indicando, sempre que possível, informação detalhada sobre os factos e a(s) entidade(s), o local onde ocorrem (morada e/ou outros elementos de referência), justificação da apresentação da denúncia junto da entidade administrativa e outras questões consideradas relevantes para a apreciação da denúncia.

As denúncias apresentadas à IGAMAOT serão tratadas de acordo com o Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

 

4 – Balanço de Reclamações-Denúncias-Queixas

A IGAMAOT, com o propósito de garantir e proporcionar aos cidadãos um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, receciona, analisa e promove a resolução das reclamações/denúncias/queixas de índole ambiental, do ordenamento do território e da conservação da natureza, provenientes, designadamente de organismos da administração central e local, particulares, empresas públicas e privadas, autoridades policiais e associações ambientais.

O Balanço Reclamações-Denúncias-Queixas é o documento onde pode aceder ao reporte anual da análise das diferentes vertentes reclamadas, os canais de receção de documentação, o tempo médio de resposta inicial às reclamações, a predominância geográfica, as entidades envolvidas na resolução das reclamações, as inspeções efetuadas em sede de processos de reclamações/denúncias/queixas e a evolução do número de processos de reclamações/denúncias/queixas nos últimos anos.

Consulte aqui o Balanço de Reclamações-Denúncias-Queixas do ano de 2017.

 

CONFIDENCIALIDADE

Por vezes as entidades poderão ter necessidade de o contactar, para obtenção de informação complementar. Deste modo, é importante dar o seu nome e contacto, podendo contudo solicitar a confidencialidade dos dados.

Informamos que em função dos critérios de triagem e tramitação das denúncias, esta Inspeção-Geral pode reencaminhar o presente formulário de denúncia para as entidades competentes em razão da matéria denunciada, conforme o disposto no Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

CONTACTOS
Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Avenida Engº Arantes e Oliveira, nº 193, 7004-514 Évora
Tel.: +351 266 768 200
Fax: +351 266 768 230
email: arhalt.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I.P.(Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua do Alportel, n.º 10 – 2.º, 8000-293 Faro
Tel.: +351 289 889 000
Fax: +351 289 889099
email: arhalg.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, I.P.(Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua da Murgueira, 9/9A – Zambujal – Apartado 7585, 2611-865 Amadora
Tel.: +351 214 728 200 
Fax: +351 214 719 074
email: arht.geral@apambiente.pt
URL:http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Centro,I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Edifício Fábrica dos Mirandas – Avenida Cidade Aeminium, 3000-429 Coimbra
Tel.: +351 239 850 200
Fax: +351 239 850 250
email: arhc.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Administração da Região Hidrográfica do Norte,I.P. (Serviço Desconcentrado da Agência Portuguesa do Ambiente)
Rua Formosa, 254, 4049-030 Porto
Tel.: +351 22 340 000
Fax: +351 22 340 010
email: arhn.geral@apambiente.pt
URL: http://www.apambiente.pt/
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, nº 193 – 7004-514  Évora
Tel.: +351 266 740 300
Fax: +351 266 706 562
URL: http://www.ccdr-a.gov.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Praça da Liberdade, 2 – 8000-164 Faro
Tel.: +351 289 895 200
Fax: +351 289 895 299
URL: http://www.ccdr-alg.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Rua Alexandre Herculano, 37 – 1250-009 Lisboa
Tel.: 213 837 100
Fax: 213 831 292
URL: http://www.ccdr-lvt.pt
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Rua Bernardim Ribeiro, 80 – 3000-069 Coimbra
Tel.: +351 239 400 100
Fax: +351 239 400 115
URL: https://www.ccdrc.pt/
 
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Rua Rainha D. Estefânia, 251 – 4150-304 Porto
Tel.: +351 226 086 300
Fax: +351 226 061 480
URL: http://www.ccdr-n.pt
 
Câmaras Municipais
 Tel.: +351 239 404 434
Fax: +351 239 701 760
URL: http://www.anmp.pt/
 
SEPNA/GNR
Comando Geral da GNR
 Largo do Carmo, 1200-092 Lisboa
 Tel.: +351 213 217 000
Fax: +351 213 474 819
URL: http://www.gnr.pt/
 
Polícia de Segurança Pública – Brigada de Proteção Ambiental (BriPA)
Largo da Penha de França, nº 1
email: contacto@psp.pt 
 
Brigada de Proteção Ambiental (BriPA) do Comando Metropolitano de Lisboa (COMETLIS):
Tel: +351 217 654 242
Brigada de Proteção Ambiental: defesambiente@psp.pt
Projeto Defesa Animal: defesanimal@psp.pt
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA

Para preencher o formulário de Denúncia por favor siga as seguintes indicações:

1. Comece por indicar a localização o mais exata possível da situação denunciada (APROXIME AO LOCAL DA OCORRÊNCIA E CLIQUE DUAS VEZES NO MAPA).


2.
Faça uma descrição detalhada da situação observada preenchendo o maior número possível de campos no formulário abaixo. Os campos de preenchimento obrigatórios encontram-se marcados com um * mas o preenchimento dos restantes campos ajudar-nos-á a dar uma resposta mais adequada à sua Denúncia.

3. Por vezes as entidades poderão ter necessidade de o contactar, para obtenção de informação complementar. Deste modo, é importante dar o seu nome e contacto, podendo solicitar a confidencialidade dos mesmo assinalando o campo respetivo no Formulário.

Informamos que em função dos critérios de triagem e tramitação das denúncias, esta Inspeção-Geral pode reencaminhar o presente formulário de denúncia para as entidades competentes em razão da matéria denunciada, conforme o disposto no Manual de Procedimentos de Gestão de Reclamações e Denúncias na IGAMAOT, aprovado pelo Despacho n.º 5396/2018, Diário da República, 2.ª série, N.º 104, 30 de maio de 2018.

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