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Apoios Nacionais e Europeus

    Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus

    Esta área de intervenção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), pela Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (EM AC), desenvolve as atribuições de planeamento, coordenação nacional e execução dos controlos ex post das transações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), relativamente às medidas de mercado e de intervenção, em articulação direta com a Comissão Europeia.

    Apoios Nacionais e Europeus

    Encontram-se atribuídas a esta EM as competências de serviço específico, previsto no artigo 85.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, que compreendem o planeamento e a coordenação dos controlos ex post FEAGA, que envolve a revisão da análise de risco, o estabelecimento do programa de controlos, o acompanhamento da execução dos controlos e o relato estatístico dos resultados alcançados. São também assegurados a gestão da assistência mútua entre Estados Membros e reporte à CE, a avaliação da qualidade dos controlos efetuados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, bem como dos controlos executados pela IGAMAOT, e o acompanhamento das recomendações apresentadas nos relatórios de controlo.

    A execução dos controlos ex post compreende a confirmação da realidade e regularidade dos apoios concedidos, através de verificações físicas, documentais e contabilísticas junto dos beneficiários e de controlos cruzados junto de entidades terceiras, a montante e a jusante das operações financiadas.

    A EM AC tem ainda competência para assegurar o acompanhamento das missões de controlo da União Europeia, no âmbito das suas atribuições, incluindo as relativas ao FEAGA, bem como para a realização de auditorias aos sistemas de gestão e controlo dos apoios concedidos e das operações financiadas pelos fundos nacionais e da União Europeia, nos setores da agricultura, do desenvolvimento rural, das florestas e do mar, e para apreciar denúncias nesse âmbito.

    A descrição detalhada das atribuições desta Equipa Multidisciplinar encontra-se acessível aqui.

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