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3ª Campanha de enforcement de 2020 referente ao controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos e transportes nacionais de resíduos

3ª Campanha de enforcement de 2020 referente ao controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos e transportes nacionais de resíduos

12.11.20

    As transferências de resíduos encontram-se sujeitas ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, na sua atual redação (Regulamento MTR), bem como ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento.

    Na qualidade de entidade competente para a realização das inspeções no âmbito do Regulamento MTR, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), coordenou, entre os dias 22 e 28 de outubro de 2020, a 3ª Campanha de enforcement de 2020 referente ao controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos, bem como de transportes nacionais de resíduos.

    As ações inseridas na referida Campanha, tiveram o apoio da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a colaboração operacional das restantes entidades da rede nacional de enforcement, concretamente do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR) nas ações de controlo nas zonas industriais da Chamusca e Seixal, da Polícia de Segurança Pública (PSP/BRIPA) nos acessos à Ponte 25 de abril e ao Porto de Matosinhos, assim como da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Marítima nos portos marítimos.

    Participaram ainda na referida ação os serviços da Inspeção do Ambiente das comunidades autónomas da Galicia e Castilla y León, bem como a Guardia Civil/SEPRONA, cooperando no controlo de movimentos de resíduos entre Portugal e Espanha. Os serviços de Inspeção do Ambiente da comunidade autónoma do País Basco, Espanha, participaram também nas ações que decorreram na fronteira de Vilar Formoso, com o objetivo de formação dos seus inspetores.

 
 

    Os resultados globais recolhidos pela IGAMAOT indicam que, no total, foram controlados 441 movimentos de mercadorias, resultando na identificação de 66 transportes de resíduos de diferentes tipologias.
    Da análise dos dados provisórios de balanço da ação, há a registar a identificação de 10 infrações à legislação aplicável, designadamente o transporte de resíduos sem e-GAR, em incumprimento do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Geral de Gestão de Resíduos.

    Ao longo do ano de 2020, foram controlados por esta Inspeção-Geral um total de 1159 movimentos de mercadorias, dos quais 227 correspondiam a potenciais transportes de resíduos de diferentes tipologias. Os resultados alcançados com as 3 campanhas de enforcement em apreço, bem como de outras ações de verificação de controlo de MTR, serão compilados no relatório de balanço global do controlo de MTR de 2020, a publicar no decorrer do primeiro trimestre de 2021 pela IGAMAOT.

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