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2ª AÇÃO DE CONTROLO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS EM 2019

2ª AÇÃO DE CONTROLO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS EM 2019

14.06.19
2ª AÇÃO DE CONTROLO DE TRANSPORTES DE RESÍDUOS EM 2019

Entre os dias 3 e 7 de junho de 2017 realizou-se a 2ª ação de controlo de transportes transfronteiriços e nacionais de resíduos, em 2019, nas principais fronteiras, portos marítimos, em zonas industriais e na ponte 25 de abril, em Lisboa.

Esta ação, coordenada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), enquanto entidade competente para a realização das inspeções no âmbito do Regulamento n.º 1013/2006, de 14 de junho de 2006, contou com a colaboração do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR) nas fronteiras terrestes e zonas industriais, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e Polícia Marítima (PM) nos portos marítimos, da Polícia de Segurança Pública (PSP/BRIPA) na ponte 25 de abril,  e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Estiveram ainda presentes na referida ação os serviços da Inspeção do Ambiente das regiões autónomas da Galicia, Castilla y León e Extremadura (Espanha) e da Guardia Civil/SEPRONA, cooperando no controlo de movimentos de resíduos entre Portugal e Espanha.

Os resultados globais obtidos pela IGAMAOT indicam que, no total, foram inspecionados 575 movimentos de mercadorias, dos quais 72 se tratavam efetivamente de resíduos.

Não estando ainda contabilizados todos os movimentos, uma vez que a GNR/SEPNA e a PSP/BRIPA asseguraram ainda a fiscalização de transporte de resíduos em outros locais de passagem de transporte de resíduos, destaca-se a deteção de 14 incumprimentos ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, e 8 situações passíveis de se encontrarem em incumprimento ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Em relação aos 14 incumprimentos ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14 de junho identificados, os mesmos relacionam-se com: a ausência de documento de acompanhamento Anexo VII e/ou incompleto, sem a informação necessária e obrigatória, constituindo esta situação contraordenação ambiental grave; a falta de contrato válido entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário de acordo com as disposições previstas no n.º 2 do artigo 18.º do referido Regulamento, constituindo esta situação contraordenação ambiental leve; e ainda a não apresentação de procedimento de notificação e consentimento prévios escritos nos termos do artigo 4.º do referido Regulamento, constituindo esta situação contraordenação ambiental muito grave.

No que se refere ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, foram detetados 6 transportes nacionais de resíduos com a inexistência de e-Gar e/ou preenchimento incorreto/incompleto da mesma, configurando esta situação contraordenação ambiental leve.

No decorrer da campanha foram ainda bloqueadas 6 exportações de resíduos referente ao controlo marítimo realizado, até apresentação da documentação necessária. Relativamente ao controlo terrestre realizado, verificou-se uma situação de retorno de resíduos à origem e ainda outra situação em que foi efetuado auto de apreensão da carga de resíduos e notificação para apresentação de comprovativo de encaminhamento dos respetivos resíduos para destino autorizado.

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