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Regulamento de Proteção de Dados

No âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nomeou um encarregado de proteção de dados (pelo Despacho n.º 5395/2018, Diário da República, 2.ª Série, N.º 104, de 30 de maio) que pode prestar esclarecimentos sobre a proteção de dados pessoais e receber reclamações.

Os contactos do Encarregado de Proteção de Dados são os seguintes:

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Rua de “O Século”, 51, 1200-433 Lisboa, PORTUGAL

Endereço de correio eletrónico: dpo@igamaot.gov.pt