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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI)

    Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI)

    A 20 de dezembro, foi publicada a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, criando a obrigação de implementar canais e procedimentos internos de denúncia para assegurar o cumprimento dos princípios subjacentes a este novo quadro legal.

    (Artigo 1º do RGPDI)

    A presente página visa esclarecer alguns aspetos específicos do referido diploma, não dispensando a leitura integral da legislação aplicável.


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