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Environmental Compliance Assurante Initiative

Environmental Compliance Assurante Initiative

27.01.21

    No dia 22 de janeiro de 2021, a IGAMAOT participou na reunião do Fórum da Environmental Compliance Assurante Initiative, organizada pela Comissão Europeia – DG ENV, sobre os tópicos:

    • Acesso à Justiça: Regulamento Arhus, designadamente em matéria de acesso à justiça das Organizações Não Governamentais e de particulares, portal eJustice sobre os dados nacionais em matéria de acesso à justiça e medidas para promover melhorias no acesso à justiça.
    • Combate ao “Crime Ambiental” – Processo de Revisão da Diretiva 2008/99/CE da UE, relativa à proteção do ambiente através do direito penal.

    Poderá encontrar mais informação aqui.


 
 
 
 
 
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