Campanha de controlo de MTR e de GFEE
31.05.232.ª Campanha de controlo concertado de movimentos transfronteiriços de resíduos e de gases fluorados com efeito de estufa
No âmbito das suas competências de enforcement da legislação ambiental, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) assegura o controlo concertado de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos (MTR) e de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis.
Autoridade de Enforcement e Controlo de MTR em 2023
No dia 15 de maio decorreu uma sessão de trabalho, que contou com cerca de 70 participantes, organizada pela IGAMAOT, enquanto coordenadora da Rede Nacional de Enforcement do Regulamento MTR, com as restantes entidades que integram esta Rede, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Polícia Marítima (PM), as Brigadas de Ambiente da Polícia de Segurança Pública (PSP) e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana (SEPNA/GNR), sob o tema “MTR de Resíduos Plásticos e Transferências de Mercadorias Plásticas ao abrigo de Fim de Estatuto de Resíduos”.
No que se refere ao controlo de MTR, entre 9 e 26 de maio de 2023, decorreu uma campanha de enforcement do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, na sua atual redação (Regulamento MTR) e legislação conexa, tendo sido realizados 197 controlos a transportes transfronteiriços e nacionais, por via marítima ou terrestre, dos quais 52 correspondiam a resíduos.
Esta campanha, desenvolvida sob a coordenação da IGAMAOT, contou com a colaboração das entidades que integram a Rede Nacional de Enforcement do Regulamento MTR, sendo ainda de destacar uma ação internacional realizada na fronteira de Valença, em colaboração com o SEPNA/GNR, a entidade policial espanhola Servicio de Protección de la Naturaleza (SEPRONA), e as entidades congéneres de inspeção da Galiza e de Malta.
Autoridade de Enforcement e Controlo de MTR em 2023
Dos resultados já apurados, verificaram-se 8 situações de infração à legislação em vigor, que consubstanciam contraordenações graves, nas matérias: transportes ilegais relacionados com o incumprimento de regras aplicáveis ao transporte rodoviário de resíduos; o transporte de resíduos sem a obrigatória guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR); o envio de resíduos para destino não autorizado; o incumprimento da obrigação de registo de dados na plataforma eletrónica (legalmente definida para o efeito) referentes à gestão de resíduos e a incorreta classificação de resíduos.
Neste contexto, releva esclarecer o quadro sancionatório das contraordenações graves, aplicável a pessoas coletivas em caso de negligência (de € 12 000 a € 72 000) e em caso de dolo (de € 36 000 a € 216 000).
Na campanha, em pontos de controlo especialmente propícios ao transporte de resíduos de metais, foram ainda controlados os níveis de radiação existentes nas cargas dos veículos que transportavam resíduos, bem como efetuada a pesquisa de eventuais fontes radioativas órfãs, sendo que os débitos de dose medidos em torno dos mesmos eram similares ao fundo radiológico dos locais de medição, demonstrando-se assim a inexistência de fontes de radiação ionizante.
Para além das campanhas concertadas, as entidades da Rede mantêm ao longo do ano a cooperação sistemática e contínua no enforcement do Regulamento MTR, em articulação com as entidades internacionais congéneres, sendo os resultados reportados pela IGAMAOT à rede europeia IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law).
Relativamente ao controlo da colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros não-recarregáveis, foram verificadas as obrigações previstas no Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, no que respeita aos gases fluorados com efeito de estufa (Regulamento GFEE), na sua atual redação, em estreita colaboração com a AT, e ainda o controlo de movimento de mercadorias nos portos marítimos nacionais referente à importação de equipamentos passíveis de conter GFEE, não tendo sido identificados incumprimentos.
Controlo de GFEE em alfândega em 2023
Importa ainda ressaltar a cooperação sistemática estabelecida entre a IGAMAOT e a AT que permite assegurar, ao longo do ano, o controlo de colocação no mercado de gases fluorados e de cilindros de gás não-recarregáveis e, no plano internacional, a colaboração neste âmbito com a rede EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats).