Anterior Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas
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1982 | Aprovação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (MACP), criando, na dependência direta do Ministro, a Inspeção-Geral, que sucede à Inspeção-Geral Técnica e Administrativa, com atribuições de inspeção, estudo e informação da atividade dos serviços e organismos do Ministério ou de outras entidades com atribuições do mesmo, dependentes no que respeita ao exercício destas – Decreto-Lei n.º 293/82, de 27 de julho.
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1986 | Aprovação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), criando na dependência do Ministro, a Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), a qual incumbe do estudo e análise sistemática dos resultados e forma de atuação dos serviços do Ministério e das entidades tuteladas face à política, objetivos e determinações superiormente definidos, bem como ações de auditoria, sindicâncias, inquéritos e outras de âmbito disciplinar que lhe sejam superiormente determinadas – Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de setembro.
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1991 | Aprovação da lei orgânica da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, revendo a estrutura orgânica, de molde a que a atividade inspetiva e de auditoria de gestão seja dotada dos instrumentos necessários à melhoria do sistema de controlo das aplicações de fundos destinados à agricultura e pescas, designadamente no âmbito do FEOGA – Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de maio.
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1993 | Aprovação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, mantendo as atribuições da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA) – Decreto-Lei n.º 94/93, de 2 de abril.
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1994 | Alteração da provação da lei orgânica da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA), do Ministério da Agricultura, ajustando a sua estrutura às exigências de operacionalidade dos serviços de inspeção, viabilizando também as soluções organizacionais para o seu esperado crescimento, especialmente na vertente de auditoria – Decreto-Lei n.º 18/94, de 25 de janeiro.
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2001 | Reestruturação das carreiras de inspeção da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA) – Decreto Regulamentar n.º 7/2001, de 28 de maio.
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2002 | Adaptação das carreiras de inspeção da Inspeção-Geral e Auditoria de Gestão (IGA) ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública – Decreto Regulamentar n.º 34/2002, de 18 de junho.
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2006 | Aprovação da lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), criando, na dependência do Ministro, a Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP), com a missão de avaliar o desempenho e gestão dos serviços e organismos do MADRP, através de acções de auditoria e controlo, apreciando a legalidade e regularidade e contribuindo para a economia, eficiência e eficácia da atividade prosseguida, bem como prestar apoio técnico especializado ao ministro sobre matérias relacionadas com as suas competências, para as quais se encontre especialmente vocacionada – Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de outubro.
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2007 | Aprovação da lei orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas (IGAP) do MADRP, definindo as suas atribuições, órgãos e competências – Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de julho.
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2010 | Criação das equipas multidisciplinares, unidades orgânicas flexíveis, definição de projetos e respetivas competências – Despacho n.º 31178/2010 de 19 de fevereiro.
Anterior Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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1997 | Criação da Inspeção-Geral do Ambiente enquanto serviço de inspeção do Ministério do Ambiente – Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de agosto.
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1997 | Instituição do regime de instalação para a Inspeção-Geral do Ambiente – Decreto-Lei n.º 296/97, de 24 de outubro.
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1999 | Aprovação da Lei Orgânica da Inspeção-Geral do Ambiente, que fica incumbida de garantir o cumprimento das normas jurídicas com incidência ambiental e da legalidade administrativa no âmbito dos serviços dependentes do Ministério do Ambiente – Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de dezembro.
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2003 | Aprovação da Lei Orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA), que configura a Inspeção-Geral do Ambiente como o serviço central de inspeção do MCOTA cuja atuação visa garantir, por parte de entidades públicas e privadas, o cumprimento das normas jurídicas nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza – Decreto-Lei n.º 97/2003, de 7 de maio.
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2005 | Aprovação da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT) e criação da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território como serviço central de controlo, auditoria e fiscalização do MAOT, que tem por missão o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza por parte de entidades públicas e privadas – Decreto-Lei n.º 53/2005, de 25 de fevereiro.
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2006 | Aprovação da Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), que confere à Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a missão de apreciar a legalidade e regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos do MAOTDR, ou sujeitos à tutela do respetivo ministro, avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeira, bem como assegurar o permanente acompanhamento e avaliação do cumprimento da legalidade nas áreas do ambiente e do ordenamento do território por parte de entidades públicas e privadas – Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de outubro.
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2007 | Aprovação da Lei Orgânica da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território – Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de julho, aprovação da estrutura nuclear da Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território – Portaria n.º 827-C/2007, de 31 de julho e criação das equipas multidisciplinares e unidades orgânicas flexíveis – Despacho n.º 24.086/2007 de 22 de outubro.
Fusão das anteriores Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT)
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2012 | Aprovação das Leis Orgânicas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) – Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro. Aprovação da estrutura nuclear da IGAMAOT – Portaria n.º 170/2012, de 24 de maio e criação das equipas multidisciplinares e unidades orgânicas flexíveis – Despacho n.º 9263/2012 de 10 de julho.
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2014 | Cisão do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território em dois departamentos governamentais distintos, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) e o Ministério da Agricultura e do Mar (MAM). A IGAMAOT passa a designar-se Inspeção-Geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar e é integrada nos serviços do MAOTE, sujeita à tutela do MAOTE e do MAM – Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro.
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2015 | Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, que aprovou a orgânica da IGAMAOT, através do estabelecimento de um modelo de prestação centralizada de serviços de apoio administrativo e logístico, nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais, a prestar pela Secretaria-Geral do MAOTE – Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto. A IGAMAOT passa a estar organizada num modelo de estrutura matricial – Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto.
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2015 | Aprovação do regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional. A IGAMAOT passa a designar-se Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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2018 | Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, que aprovou a orgânica da IGAMAOT, através do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, atribuindo-lhe competências enquanto autoridade inspetiva em matéria de proteção radiológica e de segurança nuclear.
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2019 | Alteração operada ao modelo de estrutura matricial da IGAMAOT pelo artigo 1.º da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, pelo artigo 2.º da Portaria n.º 199/2019, de 28 de junho.
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2020 | Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, que aprovou a orgânica da IGAMAOT, através do Decreto-Lei n.º 87/2020, de 15 de outubro, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo atribuindo-lhe competências para proceder a ações de inspeção em matérias relacionadas com navios e embarcações.
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2025 | Nos termos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, a IGAMAOT apresenta-se como um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com direção exercida conjuntamente pelo Ministro da Economia e Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, relativamente a cada uma das suas áreas de competência.
Última atualização: 2026-11-19