2026-03-19
Na sequência de ação de inspeção realizada pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), incidindo sobre a zona terrestre de proteção definida no Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada (POAC), abrangendo os municípios de Terras de Bouro e de Vieira do Minho, foram identificadas diversas situações de incumprimento dos regimes legais aplicáveis.
Entre as irregularidades detetadas incluem-se a realização de obras sem o necessário licenciamento municipal, bem como a execução de construções em desconformidade com os projetos aprovados pelas autarquias.
No decurso da ação inspetiva, foram ainda identificados indícios de utilização de registos fotográficos falsificados, com o objetivo de simular a existência de ruínas ou de edificações preexistentes, bem como a emissão de certidões por entidades locais atestando datas de construção não comprovadas.
Na sequência dos factos apurados, a IGAMAOT promoveu a respetiva participação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, para efeitos de propositura das competentes ações administrativas, incluindo pedidos de demolição total ou parcial das construções, atenta a impossibilidade da sua legalização à luz do POAC.
Paralelamente, os indícios de natureza criminal identificados foram comunicados ao Ministério Público junto do DIAP de Braga, através da elaboração dos respetivos relatórios parcelares, relativos a intervenções de construção e ampliação de cerca de duas dezenas de moradias nos referidos municípios.
Neste âmbito, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga [Braga, juízo central criminal | NUIPC 2529/15.7T9BRG] proferiu o acórdão em 28 de março de 2025 (ver portal), condenando 12 arguidos e determinando a demolição das construções ilegais.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça, confirmou a condenação de um dos arguidos a cinco anos e nove meses de prisão efetiva, bem como a demolição do edificado.
Última atualização: 2026-03-19