IGAMAOT reforça a aplicação dos Regulamentos REACH e CLP através da participação ativa nos trabalhos da European Chemicals Agency

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), no âmbito das suas competências de inspeção, intervém no controlo do cumprimento dos Regulamentos REACH (Regulamento (CE) n.º 1907/2006) e CLP (Regulamento (CE) n.º 1272/2008), contribuindo para uma aplicação eficaz, coerente e harmonizada  da legislação europeia relativa a produtos químicos em Portugal.

A European Chemicals Agency (ECHA) constitui o principal fórum europeu de cooperação técnica entre autoridades competentes, promovendo a partilha de informação, a harmonização de práticas e o desenvolvimento de abordagens comuns que reforçam a proteção da saúde humana, do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno.

Neste contexto, a IGAMAOT participa ativamente no Fórum de Intercâmbio de Informação sobre o Controlo do Cumprimento dos Regulamentos REACH e CLP, órgão da ECHA, no qual tem assento enquanto autoridade nacional competente para o enforcement destes regimes. Esta participação permite alinhar metodologias inspetivas, contribuir para a definição de prioridades europeias e reforçar a capacidade nacional de resposta a riscos associados a substâncias e misturas perigosas.

O Fórum coordena projetos e campanhas europeias que incluem ações práticas de aplicação da legislação, formação especializada de inspetores, harmonização de procedimentos e apoio técnico à implementação de restrições, promovendo ainda a interação estruturada com os diferentes intervenientes do setor. A IGAMAOT tem participado regularmente nas sessões plenárias do Fórum, incluindo as realizadas em 2025, assegurando uma participação continuada e tecnicamente relevante.

Em 2025, a IGAMAOT integrou projetos europeus de enforcement, destacando-se o projeto piloto sobre notificações ao Centro Antivenenos (CIAV) centrado na verificação do cumprimento das obrigações de apresentação de informação harmonizada relativas a misturas classificadas como perigosas, previstas no Regulamento CLP. Esta participação contribuiu para o reforço da qualidade da informação disponibilizada pelos diversos países envolvidos e, consequentemente, para a proteção da saúde pública.

Em 2026, a IGAMAOT, continuará a participar nas reuniões plenárias do Fórum e integrará um novo projeto piloto dedicado ao acompanhamento dos Representantes Únicos. Este projeto visa verificar o cumprimento das obrigações de registo e demais requisitos aplicáveis a fabricantes estabelecidos fora da União Europeia ao abrigo do Regulamento REACH, promovendo uma aplicação uniforme da legislação e condições equitativas de concorrência.