IGAMAOT realiza ação de controlo no domínio dos regulamentos REACH e CLP

A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) desenvolveu, em 2025, ações inspetivas destinadas à verificação do cumprimento da obrigação de notificação de misturas perigosas ao Centro de Informação Antivenenos (CIAV).

A iniciativa visou assegurar que o CIAV dispõe de informação fiável e completa sobre misturas químicas perigosas colocadas no mercado nacional, garantindo uma resposta adequada em situações de emergência.

A ação inseriu-se num projeto promovido pelo Fórum da ECHA, incidindo na obrigação dos fabricantes, importadores, utilizadores a jusante, e em alguns casos, distribuidores, de misturas classificadas como perigosas para a saúde, e/ou com perigos físicos, e destinadas principalmente ao consumidor final, de apresentarem as informações harmonizadas, em conformidade com o disposto no artigo 45.º e anexo VIII do Regulamento CLP.

A análise realizada permitiu concluir que a maioria dos operadores cumpre a legislação aplicável. Contudo, foram identificadas situações de incumprimento legal, designadamente:

• Ausência ou desconformidade de Fichas de Dados de Segurança (FDS);
• Falhas na submissão de informações obrigatórias;
• Omissão do Identificador Único de Fórmula (UFI) nos rótulos;
• Incoerências entre a FDS, o rótulo e a notificação ao CIAV.

Na sequência dos incumprimentos legais identificados, foram instaurados 14 processos de contraordenação, nos termos do regime contraordenacional aplicável.

A ação contribuiu para a aplicação harmonizada da legislação europeia REACH e CLP e para a proteção da saúde pública e do ambiente, assegurando que, em caso de intoxicação, a informação necessária se encontra disponível de forma célere e adequada.