2026-08-13
No âmbito das suas competências de enforcement da legislação ambiental, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) participou na Operação Mundial de Alfândegas “DEMETER XII”, iniciativa de controlo coordenada pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO), dirigida ao combate às transferências ilegais de resíduos e ao comércio ilícito de substâncias sujeitas a controlo ambiental.
A intervenção da IGAMAOT integrou a 3ª Campanha de controlo concertado de movimentos transfronteiriços de resíduos, promovida no âmbito da Rede Nacional de Enforcement do Regulamento relativo às transferências de resíduos (Regulamento MTR), coordenada por esta Inspeção-Geral.
Realizada entre 6 e 17 de julho, a campanha contou com a participação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), da Polícia Marítima (PM) e da Brigada de Ambiente da Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo sido realizados 70 controlos a transportes por via marítima e terrestre, dos quais 55 incidiram sobre transferências de resíduos.
As ações de controlo permitiram identificar diversas situações suscetíveis de configurar incumprimentos da legislação aplicável em matéria de transferência e transporte de resíduos, bem como de colocação no mercado de Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE) e de equipamentos que os contenham. Estas situações poderão determinar a instauração dos correspondentes processos de contraordenação e a adoção de medidas destinadas à reposição da legalidade.
Entre as situações detetadas, destaca-se a transferência ilegal de cerca de 20 toneladas de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) contaminados, provenientes de Espanha, sem que tivesse sido cumprido o procedimento obrigatório de notificação e consentimento escrito previsto na legislação aplicável, tendo sido determinado o retorno dos resíduos à origem.
Foi igualmente identificada uma tentativa de exportação de uma mistura de resíduos domésticos (têxteis, calçado, plásticos, embalagens de plástico e embalagens de papel e cartão) com destino aos Emirados Árabes Unidos, cuja exportação não é permitida, tendo a operação sido impedida.
Durante a campanha, foi ainda detetada a receção de resíduos de cabos elétricos provenientes de Marrocos por um destinatário sem título habilitante para o respetivo tratamento, tendo sido igualmente verificadas desconformidades no cumprimento das obrigações relativas aos documentos de acompanhamento previstos no Regulamento MTR.
Controlo de gases fluorados com efeito de estufa
A campanha contemplou também o controlo das obrigações aplicáveis à colocação no mercado de GFEE e de equipamentos que os contenham, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 (Regulamento GFEE).
Em estreita colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira, foi controlada a importação, proveniente da China, de 600 garrafas recarregáveis de 5 kg, contendo o gás fluorado R-1234yf.
A análise documental e a inspeção física da carga permitiram concluir que a importação não cumpria os requisitos estabelecidos no Regulamento GFEE. Em particular, o importador não apresentou evidência da existência de um sistema de recolha e devolução dos recipientes recarregáveis para o respetivo reenchimento, requisito aplicável à importação deste tipo de recipientes.
Foram igualmente identificados incumprimentos na rotulagem das garrafas, que não continham a informação exigida relativa à quantidade de GFEE contida em cada recipiente, expressa em toneladas de equivalente de CO₂.
Cooperação internacional no combate à criminalidade ambiental
A 3ª Campanha de controlo concertado de movimentos transfronteiriços de resíduos e de gases fluorados com efeito de estufa integrou a “Operação DEMETER XII”, iniciativa da Organização Mundial das Alfândegas que visa reforçar a cooperação e os controlos dirigidos às transferências ilegais de resíduos perigosos e ao comércio ilícito de substâncias sujeitas a controlo internacional.
A intervenção da IGAMAOT neste esforço internacional de cooperação contribui para o reforço da deteção e investigação de infrações ambientais com dimensão transnacional e para a cooperação entre as autoridades nacionais e internacionais competentes, com vista à prevenção e repressão da criminalidade ambiental.
A IGAMAOT mantém, ao longo do ano, uma atuação concertada com as entidades nacionais envolvidas e com as suas congéneres internacionais no controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos e da colocação no mercado de GFEE e de equipamentos que os contenham.
Paralelamente, a capacitação técnica das equipas inspetivas é reforçada através da participação num conjunto alargado de projetos da Rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law/Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental) e ações operacionais no âmbito da EMPACT (European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats/ Plataforma Multidisciplinar Europeia contra Ameaças Criminais) bem como através do investimento na aquisição de equipamentos e meios avançados de inspeção e investigação.
A IGAMAOT assinou ainda um Protocolo com a CEPOL (European Union Agency for Law Enforcement Training/Agência da União Europeia para a Formação Policial) e integra a Unidade Nacional da CEPOL, a Rede EnviCrimeNet (European Network for Environmental Crime/Rede de autoridades policiais da União Europeia) e o Waste Shipment Enforcement Group, criado no âmbito do artigo 66º do Regulamento MTR e coordenado pelo OLAF (European Anti-Fraud Office/Organismo Europeu de Luta Antifraude), bem como no grupo AdCo F-Gas (Administrative Cooperation Group), fórum que reúne as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros responsáveis pelo enforcement do Regulamento GFEE, garantindo assim assento nos principais fóruns em matéria de controlo de movimentos transfronteiriços e de investigação de criminalidade associada a essa matéria.
Última atualização: 2026-08-13