IGAMAOT no combate ao comércio ilícito de gases fluorados com efeito de estufa

Os gases fluorados com efeito de estufa (GFEE) são substâncias com elevado potencial de aquecimento global, cuja utilização desregulada representa uma ameaça significativa para o clima. Por esse motivo, têm sido objeto de crescente atenção por parte da União Europeia, que reforçou o seu enquadramento legal através do Regulamento (UE) 2024/573, de 7 de fevereiro.

Neste contexto, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), desenvolve regularmente ações de inspeção e campanhas de verificação do cumprimento das obrigações legais associadas à colocação no mercado e utilização de GFEE.

Enquanto órgão de polícia criminal (OPC) com competência específica em matéria ambiental, a IGAMAOT participa também em operações conjuntas no âmbito da European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats (EMPACT), em estreita articulação com a Europol, Interpol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

As principais inconformidades detetadas incluem:

• Recipientes contendo gás fluorado contaminado;
• Recipientes não recarregáveis ou sem mecanismo de retorno para recarga;
• Ausência de rotulagem relativa ao potencial de aquecimento global (PAG);
• Importadores ou produtores não registados no “portal F-Gas” da Comissão Europeia;
•  Ultrapassagem da quota atribuída pela Comissão Europeia ou inexistência de quota legal.

A atuação da IGAMAOT neste domínio contribui para desmantelar redes de comércio ilegal de substâncias com elevado impacto climático, reforçando a prevenção de riscos ambientais e a responsabilização dos operadores económicos. Trata-se de uma intervenção que alia conhecimento técnico, cooperação internacional e autoridade inspetiva, ao serviço da legalidade e da proteção dos bens ambientais comuns.