2025-07-15

A  Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) realizou, entre 16 e 27 de junho de 2025, a segunda campanha anual de enforcement do controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (Regulamento MTR), bem como da colocação no mercado de gases fluorados com efeito de estufa (GFEE) e cilindros de gás não-recarregáveis.

Esta operação, coordenada pela IGAMAOT, contou com a colaboração da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), da Autoridade Tributária e Aduaneira (Alfândegas), da Polícia Marítima (PM), e das Brigadas de Proteção Ambiental da Polícia de Segurança Pública (BRiPA/PSP), consoante os modos de transporte marítimo e terrestre.

Durante a campanha foram realizados cerca de 50 controlos a transportes de resíduos e a importações de equipamentos contendo GFEE, tendo os resultados preliminares revelado algumas situações de incumprimento legal, nomeadamente:

 

  • Transporte de resíduos sem a obrigatória Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR), o que constitui uma contraordenação grave, punível com coimas que podem ser superiores a 12.000 €;

  • Tentativa de transferência ilegal de 88 toneladas de resíduos de resíduos urbanos misturados com resíduos têxteis para fora da Europa, em violação do Regulamento (UE) 2024/1157, configurando uma contraordenação muito grave, punível com coimas que podem ser superiores a 24.000 €.

No que respeita aos equipamentos com gases fluorados, foram inspecionadas cargas correspondentes a um total de 2345,4 tCO2eq de gases fluorados, não tendo sido detetadas infrações.

 A IGAMAOT mantém uma cooperação contínua com as entidades da rede nacional de enforcement do Regulamento MTR, bem como com as entidades internacionais congéneres, contribuindo para o reforço do controlo e do cumprimento das normas relativas à transferência de resíduos e à colocação no mercado de GFEE e de cilindros de gás não-recarregáveis.

Com esta ação, a IGAMAOT reafirma o compromisso do Estado Português com a aplicação rigorosa da legislação ambiental da União Europeia, promovendo a conformidade dos operadores económicos com os requisitos legais, e atuando para prevenir a exportação de resíduos para países onde não existam garantias de tratamento ambientalmente adequado.

Última atualização: 2025-07-15