A IGAMAOT tem vindo a estabelecer um conjunto alargado de protocolos e de ações de cooperação procurando reforçar a articulação em áreas consideradas de interesse comum com diversas entidades internacionais.
Internacional
- Promoção da conformidade;
- Monitorização, fiscalização, inspeção e outros controlos da conformidade tais como investigação de inconformidades e análise e autocontrolo;
- Imposição de medidas para pôr termos às infrações, impor sanções e exigir a reparação de danos, ou seja, controlo do cumprimento (enforcement).
- Plano de Ação de 9 pontos: Commission Communication (COM(2018)10); Commission Staff Working Document (SWD(2018)10);
- Decisão de criar um High-Level Expert Group, designado de Environmental Compliance and Governance Forum (C(2018)10). Este Fórum inclui os Estados-Membros bem como as Redes de Profissionais, em particular a IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law, a ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente), EnviCrimeNet – European Network for Environmental Crime (Rede de Autoridades Policiais para o Ambiente) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente), e também a Network of the Heads of Environmental Protection Agencies (Rede de Diretores das Agências do Ambiente) e a EUROSAI – European Organisation of Supreme Audit Institutions (Rede de Auditores do Tribunal de Contas, Grupo de Ambiente).
- Promover o intercâmbio de informações e experiências entre autoridades ambientais;
- Promover o desenvolvimento das redes nacionais de autoridades ambientais, e a cooperação entre as mesmas;
- Apoiar, incentivar e facilitar a capacitação e formação das autoridades ambientais;
- Desenvolver uma maior coerência na abordagem, na interpretação, aplicação e execução da legislação ambiental da UE;
- Identificar e desenvolver melhores práticas, produzir orientações, ferramentas e metodologias comuns e contribuir ativamente para melhorias no que respeita à fiscalização/inspeção, licenciamento e controlo/monitorização, relacionados com o cumprimento da legislação ambiental da UE;
- Transmitir à Comissão Europeia e a outras instituições europeias as melhorias a introduzir na regulamentação, no que diz respeito à sua praticabilidade, aplicabilidade e à força jurídica de regras.
- Desenvolvimento de ferramentas de partilha de informação, orientações e metodologias, incluindo um sistema de partilha de informação/alertas;
- Desenvolvimento de atividades de formação e capacitação técnica;
- Apoio à criação de redes operacionais entre os profissionais na Europa e os seus pares na região da Ásia-Pacífico, uma das principais regiões de destino dos movimentos ilegais de resíduos
- uma metodologia para calcular os prejuízos económicos do comércio e gestão ilegal de resíduos;
- orientações para a acusação em crimes de comércio e gestão ilegal de resíduos;
- a utilização e análise de dados forenses;
- uma metodologia de avaliação para medir o impacto das novas políticas sobre o comércio global de resíduos;
- alertas internacionais de crimes de comércio e gestão ilegal de resíduos;
- múltiplos eventos de capacitação técnica.
- aumento do nível de conhecimento dos inspetores, polícias, agentes das alfândegas e das autoridades ambientais;
- intensificação da colaboração nacional e internacional;
- desenvolvimento de ferramentas e técnicas inovadoras;
- consolidação de dados de inspeção em toda a União Europeia.
- Difunde boas práticas e problemas pertinentes a nível comunitário;
- Propõe, coordena e avalia projetos de aplicação harmonizada e inspeções conjuntas;
- Coordena o intercâmbio de Inspetores;
- Identifica estratégias e melhores práticas no domínio do controlo do cumprimento do Regulamento;
- Desenvolve métodos de trabalho e instrumentos úteis para os Inspetores locais;
- Desenvolve procedimentos para intercâmbio eletrónico de informação;
- Estabelece os contactos necessários com a indústria, com particular ênfase nas necessidades específicas das PME e com os outros interessados incluindo organizações internacionais relevantes;
- Analisa propostas de restrições, com vista ao aconselhamento em matéria de controlo do cumprimento (artigo 77.º, n.º 4);
- Estabelece acordos sobre questões comuns a serem tratadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros no que respeita ao controlo do cumprimento (artigo 127.º);
A DG ENV é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia em matéria de ambiente, assegura um nível elevado de proteção ambiental e qualidade de vida dos cidadãos.
A Comissão Europeia, DG ENV, lançou em 2018 a Environmental Compliance Assurance Initiative (ECA), que inclui medidas de apoio por parte das autoridades, tais como:
A Environmental Compliance Assurante Initiative (ECA) foi comunicada pela União Europeia em janeiro de 2018, através do pacote:
O Fórum aprovou, em fevereiro de 2020, um novo programa, para o ciclo 2020-2022.
A IGAMAOT é a representante nacional no High-Level Expert Group – Forum, cargo que exerce em estreita colaboração com as autoridades nacionais.
A DG SANTE é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia de saúde e segurança dos alimentos e pelo controlo da aplicação da legislação nestes domínios.
A IGAMAOT, no âmbito das suas competências de Auditoria aos Sistemas de Regulação e aos Sistemas de Controlo Oficial no âmbito da Segurança Alimentar (AS), mantem a participação de inspetores nas ações da Comissão Europeia, no âmbito do programa Better Training for Safer Food (BTSF).
A DG AGRI é a Direção-Geral da Comissão Europeia responsável pela política europeia de agricultura e política agrícola comum (PAC).
A IGAMAOT, no âmbito das suas competências de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus (AC) nas áreas da agricultura, floresta e mar, participa em ações da Comissão Europeia, no âmbito de auditoria aos fundos europeus agrícolas.
A IMPEL – Rede Europeia para a Implementação e Aplicação da Legislação Ambiental vigente – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law ( http://www.impel.eu/ ), cuja coordenação da representação nacional se encontra atribuída à IGAMAOT, tem como missão contribuir para o reforço da implementação da legislação europeia no âmbito do ambiente e da conservação da natureza, através da partilha de conhecimento e organização de ações conjuntas entre entidades da Administração Pública, mas também em cooperação com as instituições da União Europeia e Redes de profissionais que detêm competências em matéria de implementação de legislação ambiental, em particular a ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente), EnviCrimeNet – European Network for Environmental Crime (Rede de Autoridades Policiais para o Ambiente) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente) e com as autoridades ambientais dos Estados-Membros; como a rede europeia de juízes e procuradores e organizações não governamentais.
A Rede IMPEL é uma associação internacional sem fins lucrativos de cooperação em rede entre as autoridades ambientais. Criada em 1992, integra 57 membros de 37 países, incluindo os 27 Estados Membros da UE, o Reino Unido, a República da Macedónia do Norte, Sérvia, Turquia, Islândia, Kosovo, Albânia, Suíça e Noruega.
A importância da missão e do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido por esta Rede é reconhecido no seio da Comissão Europeia e outras instituições da UE, encontrando-se refletido nos 6.º e 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente da EU, na Recomendação n.º 2001/331, do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros (RIMCEI) e, mais recentemente na Environmental Compliance Assurance Initive (ECA), uma iniciativa da Comissão Europeia para apoio à implementação da legislação ambiental, publicitada em http://ec.europa.eu/.
Recentemente, foram apresentadas as tarefas da IMPEL no Programa Geral de Ação da União para 2030 em Matéria de Ambiente e no Plano de Ação da UE: ‘Towards Zero Pollution for Air, Water and Soil’.
A IMPEL pretende promover a colaboração profissional dos reguladores ambientais, nomeadamente com o EUFJE – The European Union Forum of Judges for the Environment, ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment, IMPEL – European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law and EnviCrimeNet.
A nível nacional, a IGAMAOT coordena a representação nacional na Rede IMPEL, em conformidade com o previsto na sua legislação orgânica.
A Rede IMPEL propõe-se atingir os seguintes objetivos:
Rede Nacional IMPEL
A criação da Rede Nacional IMPEL foi formalizada no dia 23 de setembro de 2016 através da assinatura de um Protocolo de Cooperação, tendo posteriormente, a 13 de outubro de 2017, 2 de outubro de 2019 e 11 de fevereiro de 2021, decorrido as Cerimónias de formalização da integração de novos membros na Rede Nacional IMPEL.
A Rede Nacional IMPEL integra atualmente os seguintes membros: Procuradoria-Geral da República (PGR), Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (SG MAAC), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), Inspeção Regional do Ambiente – Açores (IRA Açores), Direção Regional do Ordenamento do Território e do Ambiente – Madeira (DROTA Madeira), Direção Geral do Território (DGT), Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e Polícia de Segurança Pública – Brigadas de Proteção Ambiental (PSP/BriPA), Guarda Nacional Republicana – Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (GNR/SEPNA), Polícia Judiciária (PJ), bem como o Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável (CNADS), esta última entidade com o estatuto de Observador.
Portugal está representado na Assembleia Geral da Rede IMPEL pela IGAMAOT e pela IRA Açores.
O trabalho da Rede IMPEL desenvolve-se através de projetos associados a cinco áreas temáticas:
Informação mais detalhada e acesso aos relatórios dos projetos em http://www.impel.eu/
Outros projetos
A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), como Entidade Beneficiária, o projeto WASTEFORCE- Waste Enforcement Forensics and Capacity Building (https://www.wasteforceproject.eu/) num consórcio liderado pela IMPEL – Rede Europeia para a implementação e aplicação da legislação ambiental vigente (6 IMPEL: http://www.impel.eu/), e coliderado pela Universidade das Nações Unidas (UNU), que arrancou em dezembro de 2018.
Este projeto é financiado pelo fundo European Union’s Internal Security — Police (ISFP/2017/AG/ENV/821345). Os restantes Beneficiários são a Inspeção da República da Eslovénia para o Ambiente e Ordenamento do Território (Eslovénia), a Universidade das Nações Unidas (Japão), o Instituto Forense da Holanda (Holanda), a Universidade de Limerick (Irlanda), o Instituto das Nações Unidas para formação e investigação – UNITAR (Suíça), o Programa Ambiental das Nações Unidas – UNEP (Quénia) e a Universidade da Polícia Alemã (Alemanha).
O projeto WasteForce: Waste Enforcement Forensics and Capacity Building tem como objetivo dinamizar as atividades e as capacidades das autoridades envolvidas no combate ao comércio e à gestão ilegal de resíduos, através de:
Portugal/IGAMAOT organizou uma ação de formação, subordinada ao tema “Combate ao comércio e à gestão ilegal de resíduos”, nos dias 27 a 29 de novembro de 2019, em Lisboa, em estreita colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a Procuradoria Geral da República. O evento decorreu nas instalações do CEJ, em Lisboa. A ação de formação contou com a participação de membros da ENPE – European Network of Prosecutors for the Environment (Rede de Procuradores para o Ambiente, https://www.environmentalprosecutors.eu/) e EUFJE – EU Forum of Judges for the Environment (Rede de Juízes para o Ambiente, https://www.eufje.org/). Um total de 75 participantes, integraram a sessão de formação, incluindo representantes de Inspeções Ambientais, de Agências Ambientais, das Alfândegas, Polícias, Procuradores do Ministério Público e Juízes, de 19 nacionalidades distintas, nomeadamente, Austrália, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Estónia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Kosovo, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Tailândia e Reino Unido. O Relatório de acompanhamento do Projeto WasteForce pode ser consultado aqui.
O projeto WasteForce tem por base e visa expandir os resultados do projeto DOTCOM Waste (www.dotcomproject.eu). O WasteForce usará, atualizará e expandirá as ferramentas de treino do projeto on-line DOTCOM e o aplicativo WATCH-IT para inspetores ambientais e replicará a abordagem e a metodologia dos treinos e webinars multidisciplinares.
Informação mais detalhada em https://www.wasteforceproject.eu/.
Conferência Final do Projeto WasteForce
A conferência final (online) do Projeto WasteForce, decorreu no dia 7 de Maio de 2021, na qual participaram 144 representantes de 37 países e de organismos internacionais como a Interpol, Organização Mundial das Alfândegas (WCO), Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP), Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e Comissão Europeia, abordou os seus principais resultados e produtos, incluindo:
No programa constaram apresentações da Procuradoria Geral da República (PGR) e, como entidade beneficiária do projeto, da IGAMAOT, com particular relevância para as conclusões da ação de formação sobre o combate à gestão e comércio ilegal de resíduos, organizada pela IGAMAOT, em estreita colaboração com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e a PGR, que ocorreu entre 27 a 29 de novembro de 2019, em Lisboa.
Mais informação sobre a Conferência final do Projeto WasteForce aqui.
O projeto SWEAP – Shipment of Waste Enforcement Actions Project cofinanciado pela Comissão Europeia no âmbito do Fundo Life (LIFE17 GIE/BE/000480), encontra-se a decorrer entre 2018 e 2023, na área do movimento transfronteiriço de resíduos, sendo a participação nacional assegurada pela IGAMAOT, em articulação com a AT, APA, o SEPNA/GNR e as BRiPA/PSP.
O objetivo geral do projeto é apoiar a economia circular, interrompendo o comércio ilegal de resíduos, através de:
Todas as informações sobre este projeto poderão ser consultadas em https://www.sweap.eu/.
O projeto SPIDER WEB foi financiado em conjunto pela União Europeia e pela República Federal da Alemanha com base em um contrato de subvenção com a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GmbH) no âmbito do projeto IPA/2017 Countering Serious Crime in the Western Balkans Project. O Projeto decorreu em 2018 e 2019, direcionado para os países dos Balcãs Ocidentais.
1. Contexto
O combate ao crime grave e organizado (Serious and Organised Crime (SOC)), incluindo o combate às infrações ambientais, regulamentadas na legislação da União Europeia e internacional, designadamente, a destruição, a posse ou o comércio ilegal de espécies de fauna selvagem protegida (particularmente aves) ou de flora, a exploração ilegal de madeira e a recolha, transporte, recuperação ou eliminação ilegais de resíduos (perigosos), são prioridades devido ao seu impacte significativo na saúde humana, nos ecossistemas e no ambiente.
2. Objetivo
O projeto SPIDER WEB tem como principais objetivos o aumento da capacitação técnica e competências de todos os atores da cadeia de aplicação da legislação ambiental (autoridades de licenciamento, inspetores, polícias, procuradores e juízes) de modo a cessar e sancionar ilícitos e alterar comportamentos e condutas ilegais para proteção da saúde humana e do ambiente.
3. Resultados e conclusões
O projeto SPIDER WEB disponibilizou os seguintes resultados para que os conhecimentos adquiridos possam ser partilhados e aplicados ao longo da cadeia de aplicação da legislação na Europa:
Durante a Conferência de encerramento do projeto SPIDER WEB realizada na Croácia em novembro de 2019, foram discutidos temas relevantes na melhoraria da deteção, correção e prevenção de casos de crimes ambientais, como a sensibilização do público para o impacto dos crimes ambientais na saúde pública, a capacitação técnica e a criação de redes eficazes de partilha de informação e contacto entre os atores da cadeia de aplicação da legislação ambiental, parcerias com o sector privado, bem como colaboração regular e intercâmbio de informações com Organizações Não Governamentais nacionais que operam no domínio do ambiente e discutidas medidas adequadas para reforçar o papel destas últimas nos processos penais, desenvolvimento de programas de prevenção e campanhas de sensibilização contra crimes ambientais, dirigidos ao sector público e/ou a grupos de risco específicos, identificando comportamentos de risco.
Informação mais detalhada em https://www.impel.eu/projects/spiderweb/.
A ECHA (European Chemicals Agency) é o principal veículo de divulgação entre as autoridades reguladoras da implementação da legislação da União Europeia em matéria de produtos químicos com o objetivo de melhorar a saúde e o ambiente, bem como potenciar a inovação e a competitividade.
A ECHA apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura dos produtos químicos, fornece informações sobre produtos químicos e debruça-se sobre as substâncias químicas que suscitam mais preocupação.
A ECHA inclui, entre outros órgãos, um Fórum de Intercâmbio de Informação sobre o Controlo do Cumprimento do Regulamento (CE) 1907/2006, de 18 de dezembro (REACH).
O Fórum promove o Intercâmbio de Informação sobre o Controlo do Cumprimento do Regulamento (CE) 1907/2006, de 18 de dezembro, coordena uma rede de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela sua aplicação e executa as seguintes atividades:
O Fórum é composto por membros nomeados pelos Estados-Membros. Cada Estado-Membro nomeia um membro do Fórum. Os membros são escolhidos pelas suas funções e experiência de controlo do cumprimento da legislação em matéria de produtos químicos e mantêm os contactos necessários com as autoridades competentes dos Estados-Membros.
O Fórum nomeia o seu presidente. Cada Estado-Membro nomeia um membro do Fórum com um mandato de três anos, que é renovável. Os interessados também podem ser convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, se for caso disso, a pedido dos membros do Fórum ou do Conselho de Administração. O Fórum cria ainda grupos de trabalho para o desenvolvimento de projetos específicos.
Os Relatórios elaborados pela IGAMAOT no âmbito da aplicação do REACH podem ser consultados aqui.
Mais informação em http://echa.europa.eu
A IAEA – International Atomic Energy Agency é a Agência internacional na matéria da proteção radiológica e nuclear, nomeadamente na matéria da emissão de standards, formação, revisão pelos pares e relatórios internacionais e coopera com a Comissão Europeia nesta matéria, através da DG Energia.
Entre as principais publicações da IAEA estão as Safety Standards (Standards de Segurança), que estabelecem os princípios, requisitos e recomendações fundamentais para garantir a segurança radiológica e nuclear. Estes documentos são uma referência global e harmonizada para proteção das pessoas e do ambiente, em atividades como os usos médicos da radiação, a operação de instalações nucleares, a produção, transporte e uso de material radioativo e a gestão de resíduos radioativos, e encontram-se disponíveis em https://www.iaea.org/resources/safety-standards
Mais informação sobre a International Atomic Energy Agency (IAEA) em https://www.iaea.org
No dia 28 de setembro de 2021 foi assinado um Memorando de Entendimento em matérias de Segurança Nuclear e Proteção Radiológica, entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e o Consejo de Seguridad Nuclear (CSN) de Espanha, no domínio da cooperação mútua em matérias de Segurança Nuclear e Proteção Radiológica.
Os Signatários comprometem-se a colaborar dentro das suas respetivas competências, e sem prejuízo das competências de outros organismos públicos de Portugal e de Espanha, designadamente na troca de informação, experiência e conhecimentos, assim como coordenação em matéria de aplicação da legislação nacional e internacional e regulação de instalações nucleares e radiológicas e atividades conexas, promoção da participação conjunta em matéria de Investigação e Desenvolvimento e implementação de programas de formação e capacitação técnica.
O Memorando de Entendimento pode ser consultado aqui
A Diretiva 2012/18/EU, também chamada Diretiva Seveso III, estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente, e foi transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.
Sediado no Joint Research Centre, Comissão Europeia, o Major Accident Hazards Bureau (MAHB) gere duas atividades de suporte à implementação das ações de inspeção em países que implementam a Diretiva Seveso. Inserem-se nestas atividades o Grupo Técnico de Trabalho sobre Inspeções Seveso (TWG2) e o Programa Mutual Joint Visit para inspetores Seveso (MJV), o qual é gerido pelo MAHB em consulta com TWG2. O intercâmbio de informação que ocorre nestas duas esferas de atividade respeita tanto às boas práticas de inspeção e de execução, bem como às boas práticas de gestão de risco que devem ser observadas nas instalações abrangidas pela Diretiva Seveso.
O Grupo Técnico de Trabalho sobre Inspeções Seveso (TWG2) promove o intercâmbio de melhores práticas para a aplicação da Diretiva Seveso e gestão de risco entre os Estados-Membros da UE.
O Programa Mutual Joint Visit (MJV) da Comissão Europeia destina-se a servir como veículo para promover o intercâmbio técnico entre os Estados-Membros da UE, países candidatos e inspetores de países que implementam a Diretiva Seveso. O objetivo deste programa é incentivar a partilha e a adoção das melhores práticas para as inspeções através de um sistema de troca regular de informação.
A IGAMAOT assegura a participação nacional tanto no Grupo Técnico de Trabalho como no Programa Mutual Joint Visit.
Mais informação em:
Formação de inspetores de Cabo Verde ↧ PDF
Decorreu no passado dia 15 de maio 2018, na ilha do Fogo, a cerimónia de assinatura do Protocolo de Cooperação no Domínio da Inspeção Ambiental entre a Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território do Ministério do Ambiente da República Portuguesa e a Direção Nacional do Ambiente do Ministério da Agricultura e Ambiente da República Democrática de Cabo Verde.
Este protocolo visa ampliar e reforçar a cooperação no domínio do Ambiente, com especial enfoque nas inspeções ambientais, intercâmbio de conhecimentos e de experiências e na utilização de boas práticas, concretizando os objetivos visados pelo Protocolo de Cooperação bilateral em matéria de ambiente assinado pelos Ministros do Ambiente dos dois países, em 20 de setembro de 2016.
Neste âmbito, decorreu em Portugal, na semana de 7 a 11 de maio, uma ação de formação que envolveu uma delegação de sete técnicos da Direção Nacional do Ambiente de Cabo Verde e que se consubstanciou no acompanhamento de inspetores ambientais, na realização de inspeções, distribuídas pelo território nacional, bem como na formação em sala que versaram as áreas Jurídicas e de Ordenamento do Território e Conservação da Natureza.
Direção-Geral do Ambiente do Ministério das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente de São Tomé e Príncipe ↧ PDF
Decorreu a 19 de julho 2017, na ilha do Príncipe, uma cerimónia de assinatura de um Protocolo de Cooperação entre a IGAMAOT e a DGA, de São Tomé e Príncipe. O Protocolo tem como objetivo fortalecer a cooperação bilateral, entre Portugal e a República de S. Tomé e Príncipe, no âmbito das inspeções ambientais.
Cooperação com Guiné-Bissau | Formação no âmbito da Inspeção Ambiental
Tendo em conta o desejo mútuo de fortalecer a cooperação bilateral, entre Portugal e a República da Guiné-Bissau, a 13 de janeiro de 2021 foi assinado, entre os Governos dos dois países, o Programa Estratégico de Cooperação (PEC) Portugal-Guiné-Bissau, para o período 2021-2025, estabelecendo, na área do ambiente, como uma das Ações, a formação de Inspetores Ambientais.
Neste âmbito, decorreu na semana de 22 e 26 de novembro 2021, um curso específico de formação, preparado pela IGAMAOT, dirigido aos Inspetores da Inspeção-Geral do Ambiente da Guiné-Bissau, incidindo em conhecimentos teórico-práticos e partilha de experiências e conhecimentos.
Mais informação aqui.