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Acesso a recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – Inquérito

Acesso a recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – Inquérito

18.02.19
Acesso a recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização – Inquérito

Divulga-se inquérito, promovido pela Comissão Europeia, dirigido às entidades financiadoras de projetos de investigação que envolvem a utilização de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, cujo link é:

https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/Surveyinstitutionsfundingresearchprojects2019

 

 

O protocolo de Nagoia, assinado em 2010 por 92 países, visa proteger os direitos soberanos de cada país sobre os recursos genéticos encontrados em seu território. Quando os benefícios resultam da pesquisa ou desenvolvimento de recursos genéticos, inclusive quando leva ao uso comercial de um produto desenvolvido, esses benefícios devem ser compartilhados de forma justa e equitativa com o país que fornece esses recursos.

Portugal é uma das partes que assinou o protocolo de Nagoia relativo ao acesso a recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da sua utilização. A nível nacional, a aplicação dos elementos obrigatórios desse protocolo é garantida pelo Regulamento (UE) n.º 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (Regulamento ABS da UE e pelo Decreto-Lei n.º 122/2017, de 21 de setembro.

Este inquérito centra-se nas ações e iniciativas aplicadas – se as houver – por entidades financiadoras de investigação no sentido de informar, apoiar ou auxiliar os candidatos a financiamento de investigação relativamente aos requisitos do Regulamento ABS da UE nos termos do Artigo 7.1 do Regulamento.

Ligações com informação útil:

http://ec.europa.eu/environment/nature/biodiversity/international/abs/index_en.htm

http://www2.icnf.pt/portal/pn/biodiversidade/ei/acesso-recursos-geneticos-ue

 

Prazo para preenchimento: 28/02/2019

Duração estimada: 15 min

Obrigado pela participação.

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