CAPÍTULO IV – RECEITAS DOS ORGANISMOS DO MAOT

SECÇÃO I – GERAL

Despacho n.º 8617/2002 (2ª Série) de 29 de Abril – Actualiza os valores a pagar pela reprodução dos documentos administrativos.

SECÇÃO II – DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Decreto-Regulamentar n.º 51/2007, de 27 de Abril (artigo 7.º) – Aprova a orgânica do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais

SECÇÃO III – INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

1. Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho (artigo 8.º) – Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

2. Portaria n.º 1128/2009, de 1 de Outubro – Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)

SECÇÃO IV – SECRETARIA-GERAL

1. Decreto-Regulamentar n.º 52/2007, de 27 de Abril (artigo 6.º) – Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

2. Despacho n.º 13.206/2007 (2ª Série) de 27 de Junho – Preçário CDI

3. Regulamento n.º 230/2007 (2ª Série) de 4 de Setembro – Regulamento da Casa do Ambiente e do Cidadão

SECÇÃO V – AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

1. Decreto-Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril (artigo 6.º) – Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente

2. Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril (artigo 8.º) – Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas

Regulamentado por:

Portaria n.º 431/96, de 2 de Setembro – Fixa os montantes das taxas devidas pelos notificadores como contrapartida dos serviços prestados pela autoridade competente para a apreciação dos processos de notificação de novas substâncias químicas (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 31 de Agosto)

3. Decreto-Lei n.º 83/99, de 18 de Março (artigo 6.º) – Designa as entidades nacionais responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria

Regulamentado por:

Portaria n.º 455/99, de 23 de Junho (conjugado com artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio) – Estabelece a fórmula de cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria

Despacho n.º 15115/2002 (2ª Série) de 3 de Julho

Conexões:

Decreto-Lei n.º 142/2002, de 20 de Maio (artigo11.º)

4. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º n.º2) – Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Alterada por:

Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro

5. Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio (artigo 37.º) – Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15 de Junho (artigo 6.º) – Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Regulamentados por:

Portaria n.º 702/2006, de 13 de Julho – Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 31 de Agosto)

6. Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril (artigo 38.º-A) – Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho

Regulamentado por:

Portaria n.º 384/2006, de 19 de Abril – Fixa as taxas a cobrar nos processos de notificação para libertação e colocação de organismos geneticamente modificados

7. Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro (artigo 20.º n.º 6) – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 27 de Janeiro de 2003

8. Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro (artigo 34.º) – Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 230/2005, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 72/2006, de 24 de Março

Regulamentado por:

Portaria n.º 118/2005, de 31 de Janeiro – Fixa os emolumentos a cobrar pelo Instituto do Ambiente no âmbito do processo de atribuição de títulos de emissão de gases com efeito de estufa e respectiva actualização

Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro (artigo 14.º) – Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão

9. Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Julho (artigo 7.º-A) – Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro

10. Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho (artigo 12.º) – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

11. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (artigos 11.º, 52.º e 54.º a 60.º) – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

Alterado por:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 121.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro (artigo15.º) – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro – Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro

Conexões com:

Despacho n.º 6844/2010 (2ª Série) de 19 de Abril – Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente

12. Decreto-Lei n.º 112/2007, de 17 de Abril (artigo 8.º) – Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 304/2003, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 1213/2003, da Comissão, de 7 de Julho, pelo Regulamento (CE) n.º 775/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 777/2006, da Comissão, de 23 de Maio, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, e revoga o Decreto-Lei n.º 275/94, de 28 de Outubro

13. Decreto-Lei n.º 254/2007, de 1 de Agosto (artigo 31.º) – Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Regulamentado por:

Portaria n.º 830/2007, de 1 de Agosto – Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente

14. Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março (artigo 12.º) -Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro

Regulamentado por:

Portaria n.º 242/2008, de 18 de Março – Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro

15. Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março (artigo 21.º) – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição

16. Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto (artigo 30.º) – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 64/2008, de 24 de Outubro)

Conexões com:

Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro – Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril

Alterada por:

Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro

17. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (artigos 12.º, 61.º e 62.º e Anexo V) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)

18. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 Outubro

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 Junho

19. Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro (artigo 26.º) – Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março

20. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

21. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (artigos 14.º alínea a) e 43.º) – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio

22. Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro (artigo 17.º) – Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos

Conexões com:

Despacho n.º 6844/2010 (2ª Série) de 19 de Abril – Redução do valor da taxa de registo no SIRAPA aos aderentes a uma plataforma de negociação autorizada pela Agência Portuguesa do Ambiente

23. Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de Outubro (artigo 9.º) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos

24. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

25. Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho (artigo 27.º) – Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades de aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

SECÇÃO VI – DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Decreto-Regulamentar n.º 54/2007, de 27 de Abril (artigo 7.º) – Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano

SECÇÃO VII – INSTITUTO GEOGRÁFICO PORTUGUÊS

1. Decreto-Lei n.º 133/2007, de 27 de Abril (artigo 8.º) – Aprova a orgânica do Instituto Geográfico Português

2. Portaria n.º 91/2004, de 21 de Janeiro – Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português

3. Portaria n.º 936/2009, de 20 de Agosto – Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

4. Portaria n.º 937/2009, de 20 de Agosto – Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido

SECÇÃO VIII – COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1. Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril (artigo 11.º) – Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional

2. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º)- Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Alterada por:

Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro

3. Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro (artigo 67.º) – Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro – Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)

4. Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro (artigos 12.º, 52.º e 53.º a 60.º) – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

Alterado por:

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 121.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro – Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

Portaria n.º 1127/2009, de 1 de Outubro – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

5. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro

6. Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março (artigos 21.º) – Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição

7. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (artigos 12.º, 61.º e 62.º e Anexo V) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)

8. Portaria n.º 1247/2008, de 4 de Novembro – Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional – CCDR

9. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 Outubro

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 Junho

10. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

11. Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto (artigos 14.º alínea c) e 43.º) – Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio

12. Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (artigos 22.º e 23.º) – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho

13. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

14. Portaria n.º 314/2010, de 14 de Junho – Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) e revoga a Portaria n.º 393/2004, de 16 de Abril

SECÇÃO IX – INSTITUTO DA ÁGUA

1. Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril (artigo 9.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Água, I.P.

2. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º)- Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Alterada por:

Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro

3. Despacho n.º 8.464/2005 (2ª Série), de 19 de Abril – Aprova a tabela de preços do Instituto da Água

4. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro

5. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão

6. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas

7. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Regulamentado por:

Despacho n.º 484/2009 (2ª Série) de 8 de Janeiro – Aplicação da taxa de recursos hídricos

Despacho n.º 2434/2009 (2ª Série) de 19 de Janeiro – Taxa de recursos hídricos

Despacho n.º 10858/2009 (2ª Série), de 28 de Abril – Complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas

Despacho n.º 14872/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares

SECÇÃO X – INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

1. Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de Abril (artigo 12.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

2. Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio (artigo 45.º)- Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro – Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro

Alterada por:

Portaria n.º 1067/2009, de 18 de Setembro

3. Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro (artigo 67.º) – Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20-AP/2001, de 30 de Novembro)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro

Regulamentado por:

Portaria n.º 1083/2008, de 24 de Setembro – Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)

4. Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto (artigo 122.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética

Regulamentado por:

Portaria n.º 286/2010, de 26 de Maio – Fixa a percentagem das receitas provenientes das taxas cobradas pela concessão e manutenção de zonas de caça em áreas classificadas e do montante líquido das licenças de caça cobradas, que constituem receitas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.)

5. Portaria n.º 164/2005 - Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto da Conservação da Natureza pela concessão e renovação das licenças (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 12/2005, de 16 de Março)

6. Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio (artigo 9.º) – Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro

7. Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho (artigo 38.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.º s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Regulamentado por:

Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março – Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro

Conexões com:

Portaria n.º 31/2007, de 8 de Janeiro – Determina o pagamento da taxa de acesso à Reserva Biogenética da Mata de Albergaria, no Parque Nacional da Peneda-Gerês

8. Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março (artigos 4.º e 11.º) – Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza

9. Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de Maio (artigo 16.º) – Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos

10. Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro (artigo 31.º) – Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril

Regulamentado por:

Portaria n.º 1178/2009, de 7 de Outubro – Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

SECÇÃO XI – INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA

1. Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio (artigo 11.º) – Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Conexões:

Decreto-Lei n.º 166/93, de 10 de Novembro – Estabelece o regime de renda apoiada

2. Portaria n.º 1068/2009, de 18 de Setembro – Aprova o Regulamento e a tabela de taxas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

SECÇÃO XII – ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESÍDUOS

Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro (artigo 15.º) – Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Regulamentado por:

Portaria n.º 160/2010, de 15 de Março – Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

Portaria n.º 175/2010, de 23 de Março – Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)

SECÇÃO XIII – ADMINISTRAÇÕES DE REGIÃO HIDROGRÁFICA

1. Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio (artigo 11.º) – Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

2. Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto (artigos 3.º e 11.º) – Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea

3. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão

4. Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro (n.º 10) – Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos

5. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas

6. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Regulamentado por:

Despacho n.º 484/2009 (2ª Série) de 8 de Janeiro – Aplicação da taxa de recursos hídricos

Despacho n.º 2434/2009 (2ª Série) de 19 de Janeiro – Taxa de recursos hídricos

Despacho n.º 10.858/2009 (2ª Série), de 28 de Abril – Complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro, para estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas

Despacho n.º 14.872/2009 (2ª Série) de 2 de Julho – Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares

7. Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro (artigos 12.º, 61.º e 62.º e Anexo V) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro)

8. Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro (artigos 58.º a 60.º e Anexo IV) – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 Outubro

Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25 Junho

9. Decreto-Lei n.º 72/2009, de 31 de Março (artigos 47.º a 49.º e Anexo III) – Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril

10. Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio (artigo 29.º) – Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas

Regulamentado por:

Portaria n.º 1021/2009, de 10 de Setembro (artigo 5.º) – Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações

11. Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de Outubro (artigos 22.º e 23.º) – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho

12. Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro (artigos 25.º e 49.º) – Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas

13. Despacho n.º 31383/2008 (2ª Série) de 9 de Dezembro – Aprova a lista de preços dos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P.

14. Despacho n.º 919/2009 (2ª Série) de 13 de Janeiro – Aprova a lista de preços dos serviços prestados pela Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.

15. Despacho n.º 5494/2009 (2ª Série) de 18 de Fevereiro – Aprovação da tabela de preços dos serviços praticados pela ARH Alentejo, I. P.

16. Despacho n.º 6338/2009 (2ª Série) de 26 de Fevereiro – Aprova a lista de preços a praticar pela ARH do Tejo, I. P.

SECÇÃO XIV – FUNDO DO CARBONO

1. Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março (artigo 3.º) – Cria o Fundo Português de Carbono

2. Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril – Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

Regulamentado por:

Portaria n.º 54/2008, de 18 de Janeiro – Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

Portaria n.º 63/2008, de 21 de Janeiro – Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril

3. Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro (artigos 11.º e 13 n.º 1 a)) – Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

4. Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 124.º)

5. Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 164.º)

6. Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 141.º)

SECÇÃO XV – FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL

1. Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho (artigo 6.º) – Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

2. Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (artigo 73.º n.º 1) – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais

3. Decreto-Lei n.º 306/2007, de 29 de Agosto (artigo 34.º) – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

4. Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho (artigo 23.º) – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva

5. Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto (artigo 73.º n.º 4) – Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

SECÇÃO XVI – FUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

1. Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto (artigo 6.º) – Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos

2. Decreto-Lei n.º 313/2007, de 17 de Setembro (artigo 5.º e Base XVI) – Desenvolve o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e aprova as bases do respectivo contrato de concessão

3. Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro (artigo 38.º n.º 2) – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas

4. Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho (artigo 18.º n.º 1) – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Regulamentado por:

Despacho n.º 484/2009 (2ª Série) de 8 de Janeiro – Aplicação da taxa de recursos hídricos

Despacho n.º 2434/2009 (2ª Série) de 19 de Janeiro – Taxa de recursos hídricos

SECÇÃO XVII – FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

Decreto-Lei n.º 171/2009, de 3 de Agosto (artigo 7.º) – Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Conexões:

Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho (artigo 36.º) – Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.º s 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

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