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No seguimento da entrada em vigor dos Decretos-Lei n.ºs 7/2012, de 17 de janeiro e 23/2012, de  1 de fevereiro, foi criada a IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

O Decreto-Lei n.º 153/2015 procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, prevendo a prestação centralizada de serviços comuns aos serviços da administração direta integrados no Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), passando a IGAMAOT a designar-se por Inspeção-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar.

procede à primeira alteração ao
Decreto -Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, que aprovou
a orgânica da Inspeção -Geral da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território,

A IGAMAOT integra as seguintes áreas de intervenção:

a) Auditoria financeira, de gestão e de controlo técnico dos serviços e organismos;

b) Auditoria aos sistemas de regulação e aos sistemas de controlo oficial no âmbito da segurança alimentar;

c) Auditoria e controlo de apoios nacionais e comunitários;

d) Controlo e inspeção das atividades com incidência ambiental;

e) Avaliação e acompanhamento do ordenamento do território;

f) Sistema contraordenacional ambiental.

Aprovação da candidatura submetida pela IGAMAOT ao COMPETE

Destaques

  • Campanha “Oficinas de Concessionários e Reparação Automóvel”

    15 de Junho, 2015

    A IGAMAOT está a promover uma campanha relativa ao setor das oficinas de concessionários e reparação automóvel, que visa verificar o cumprimento da legislação ambiental neste setor, em particular a gestão de resíduos e o regime legal respeitante ao controlo do teor de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) nas tintas e vernizes utilizados na repintura automóvel.
    Durante [...]

  • Alerta Falsos Inspetores

    21 de Março, 2015

    A IGAMAOT tomou conhecimento que pessoas estranhas a estes Serviços se fazem passar por inspetores.
    De forma a evitar situações abusivas, alerta-se para a necessidade de se solicitar a identificação dos funcionários, sempre que os mesmos afirmem que se encontram em representação desta Inspeção-Geral.
    Os funcionários da IGAMAOT são portadores de cartão próprio de “Livre Trânsito”, assinado [...]

  • Lançado o Projeto REACH “Cenário de Exposição”

    11 de Março, 2015

    A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território em colaboração com a ACT, inicia a fase operacional REACH “Cenário de Exposição”
    http://www.igamaot.gov.pt/informacoes/reach_/projetos-e-campanhas-de-enforcement-reach-e-clp/